A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 20 de agosto, o projeto que acaba com a Taxa de Fiscalização de Funcionamento sobre telefones celulares, cobrança de R$ 13 por aparelho ao ano que hoje é repassada ao consumidor na conta da operadora.
O texto aprovado é o PL 5217/13, do ex-deputado Ricardo Izar (SP), e teve parecer favorável do relator na comissão, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). A tramitação é conclusiva, o que significa que a proposta segue direto ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara, salvo se houver recurso assinado por deputados pedindo a votação em plenário.
O que é a taxa que o projeto extingue
A Taxa de Fiscalização de Funcionamento, a TFF, é cobrada anualmente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre cada estação em operação, o que inclui a linha de celular ativa. O valor de R$ 13 por aparelho por ano compõe o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Fistel, e chega ao usuário embutido no preço do plano.
Para quem tem mais de uma linha, a conta multiplica. Uma família com quatro celulares ativos paga hoje R$ 52 por ano só nesse item, sem contar a Taxa de Fiscalização de Instalação, cobrada na habilitação da linha, nem os demais tributos que incidem sobre o serviço.
Há uma ressalva técnica no andamento da proposta: o que o texto retira é a incidência sobre o aparelho do usuário. A taxa continua existindo sobre a atividade de telecomunicações prestada pelas operadoras.
O que muda para quem usa celular no DF
Nada muda por enquanto. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pela Presidência da República antes de produzir efeito na conta. Se a extinção for confirmada, o repasse deixa de existir na composição do preço, mas a redução efetiva depende de como cada operadora ajusta a tarifa.
O impacto potencial é grande em número de usuários. O Distrito Federal tem mais linhas móveis ativas do que habitantes, padrão que se repete nas capitais brasileiras e que faz da TFF uma cobrança de alcance quase universal entre os adultos da cidade.
- Projeto: PL 5217/13, do ex-deputado Ricardo Izar (SP)
- Relator na CCJ: deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Valor da taxa hoje: R$ 13 por celular ao ano
- Destino atual da arrecadação: Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel)
- Situação: aprovado em caráter conclusivo na CCJ em 20 de agosto de 2026
- Próximo passo: Senado Federal, se não houver recurso para o Plenário da Câmara
Por que a votação demorou 13 anos
A proposta foi apresentada em 2013 e percorreu comissões temáticas antes de chegar à CCJ, etapa final da análise conclusiva na Câmara. Projetos que reduzem receita da União costumam travar na Comissão de Finanças e Tributação, que precisa se pronunciar sobre a adequação orçamentária, e esse é historicamente o ponto de estrangulamento de textos que mexem no Fistel.
O fundo é hoje uma das principais fontes de custeio da Anatel e o argumento recorrente contra a extinção é a perda de arrecadação para a fiscalização do setor. Do lado favorável, parlamentares sustentam que a cobrança por aparelho encareceu o acesso à telefonia móvel em um país onde o celular virou o principal meio de conexão à internet.
Como acompanhar a tramitação
O andamento do PL 5217/13 pode ser consultado na ficha de tramitação do site da Câmara dos Deputados, que registra cada despacho, o texto do parecer aprovado e a data de remessa ao Senado. É nessa ficha, e não em nota de assessoria, que aparece se houve recurso para levar a matéria ao Plenário.
Se o texto seguir ao Senado sem recurso, passa a tramitar como projeto de lei da Câmara e será distribuído às comissões da Casa antes de qualquer votação definitiva. Não há prazo regimental para essa etapa.
Quem quiser conferir quanto paga hoje pode pedir à operadora o detalhamento da fatura. As taxas de fiscalização não aparecem discriminadas linha a linha na conta da maioria dos planos, já que integram o preço final do serviço, mas a composição pode ser solicitada pelos canais de atendimento. Reclamações sobre cobrança indevida em telefonia são registradas na Anatel pelo telefone 1331, pelo aplicativo Anatel Consumidor ou pela plataforma Consumidor.gov.br.
Nenhum desses canais trata da taxa em si, que é uma cobrança prevista em lei, mas eles registram divergência entre o valor contratado e o valor cobrado. É por esse caminho que o consumidor questiona aumento aplicado fora das regras do contrato.
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