ECA Digital: o que apps e jogos precisam fazer e o que os pais podem exigir

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital, Lei 15.211/2025) obriga aplicativos, jogos, redes sociais e lojas de aplicativos a verificar a idade de quem acessa, oferecer controle aos pais e remover conteúdo de abuso sem esperar ordem judicial. A lei vale inclusive para empresas estrangeiras. A Agência Senado publicou na sexta-feira (13) um resumo das regras, com dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025.

Quantas crianças estão on-line

Segundo a TIC Kids Online Brasil 2025, 92% dos brasileiros de 9 a 17 anos usam a internet, cerca de 24 milhões de pessoas. O celular é o principal meio de acesso para 96% deles, e 99% dos adolescentes de 15 a 17 anos têm perfil em rede social. Em 2025, a Polícia Federal recebeu cerca de 926 mil relatórios de possíveis casos de exploração e abuso sexual infantojuvenil enviados pelo NCMEC, centro americano de combate a esses crimes, alta de 59% sobre 2024. Os relatórios, ressalva a Agência Senado, não provam por si só que houve crime.

O que as plataformas precisam fazer

• Verificar a idade com mecanismo confiável. Só declarar a idade não basta, e os dados coletados servem apenas para isso.
• Vincular as contas de usuários de até 16 anos nas redes sociais a um responsável legal e deixá-las no nível máximo de segurança.
• Pedir consentimento dos pais para o download de aplicativos por crianças e adolescentes. Ausência de resposta não vale como autorização.
• Usar por padrão as configurações mais protetivas de privacidade.
• Evitar recursos que estimulem uso compulsivo, como reprodução automática de vídeos e recompensas por tempo de permanência.

O que a lei proíbe

O ECA Digital veda as caixas de recompensa (loot boxes) em jogos voltados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles. Também proíbe o perfilamento para direcionar publicidade comercial a esse público e a monetização de conteúdo que apresente menores de forma erotizada.

Jogos com interação por texto, áudio ou vídeo devem ter moderação e controle parental. As empresas têm de remover e comunicar às autoridades conteúdos que indiquem exploração ou abuso sexual, sequestro e aliciamento de menores.

Como denunciar

As plataformas devem manter canais de denúncia. Quando a vítima, seus representantes, o Ministério Público ou entidades de defesa da infância notificarem, o conteúdo sai do ar sem ordem judicial. Conteúdo jornalístico e material sob controle editorial ficam fora desse procedimento. Quem teve a publicação removida tem direito a saber o motivo, se a decisão foi de uma pessoa ou de sistema automatizado, e a recorrer.

A lei veio do PL 2.628/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e foi aprovada no Senado em agosto de 2025 com parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR). Sobre o início da vigência e o que as plataformas fizeram até agora, veja nossa matéria sobre a entrada em vigor do ECA Digital. Denúncias de abuso on-line podem ser feitas pelo Disque 100.