Agente de saúde se aposenta aos 57 (mulher) e 60 (homem): regras da EC 140
Emenda 140 antecipa a aposentadoria de agentes de saúde: 57 anos para mulheres, 60 para homens. Veja a transição por idade e por pontos.
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O Congresso Nacional promulgou na sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 140, que antecipa a aposentadoria de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE): 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade na função.
A regra geral da Previdência exige 62 anos de idade para elas e 65 para eles. A diferença é de cinco anos para as duas categorias, que somam milhares de profissionais na rede de atenção básica, inclusive no Distrito Federal.
Quem tem direito à aposentadoria especial?
Vale para quem é agente comunitário de saúde ou agente de combate às endemias. Segundo a Agência Câmara, ela alcança tanto quem está vinculado a regime próprio de previdência, aplicável a servidores públicos, quanto quem contribui ao Regime Geral, administrado pelo INSS.
- Regra permanente: 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem), com 25 anos de contribuição e de atividade.
- Regra geral da Previdência, para comparação: 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem).
- Origem: Proposta de Emenda à Constituição 14/2021, aprovada pela Câmara em 2025 e pelo Senado em julho de 2026.
Como funciona a regra de transição?
Quem já era agente na data da promulgação não precisa esperar a idade final. A emenda criou duas transições. Na primeira, a exigência de 25 anos de contribuição e de atividade se mantém, e a idade mínima sobe por etapas:
| Prazo | Idade mínima, mulher | Idade mínima, homem |
|---|---|---|
| Prazo: 31/12/2030 | 50 anos | 52 anos |
| Prazo: 31/12/2035 | 52 anos | 54 anos |
| Prazo: 31/12/2040 | 54 anos | 56 anos |
| Depois de 1º/1/2041 | 57 anos | 60 anos |
A segunda transição funciona por pontos. A mulher precisa de 60 anos de idade e o homem de 63. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos, dos quais 10 de efetivo exercício como agente. Soma-se idade e tempo de contribuição: são exigidos 83 pontos para elas e 86 para eles.
Também entram na conta o período de afastamento para exercer mandato classista e o tempo de readaptação em outra função, desde que a readaptação decorra de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
Quanto custa e quem paga?
Segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, citados pela Agência Câmara, o impacto no Orçamento federal será de R$ 3 bilhões por ano. O texto prevê assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para compensar o aumento de despesa nos regimes próprios. Também determina repasse de recursos ao Regime Geral para cobrir as aposentadorias concedidas pelas novas regras.
Na solenidade, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), disse que a medida responde à longa espera e ao histórico de insegurança dos agentes. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), citou a atuação da categoria na prevenção da dengue. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chamou a mudança de "importante, necessária e justa".
O que o agente do DF deve fazer agora?
As fontes oficiais não detalham como o GDF e o INSS vão aplicar a emenda caso a caso, nem se haverá regulamentação complementar. Quem está perto da idade de transição deve reunir o histórico de contribuição e o registro de atividade na função antes de pedir o benefício. O servidor do DF deve procurar o setor de pessoal do órgão de lotação, e o contratado pelo regime geral pode simular o tempo no Meu INSS.
O texto saiu na mesma sessão que o fim da escala 6x1. O caminho do texto no Senado está em Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde.
Fontes: Agência Câmara, 16/10/2026; Agência Senado, 16/10/2026.
