Francisco Mairlon Barros Aguiar, que passou 14 anos preso acusado de participar do triplo homicídio conhecido como crime da 113 Sul, começou nesta semana a graduação em Direito em uma universidade particular do Distrito Federal. A informação foi divulgada nesta sexta-feira, 14 de agosto.
Ele deixou a Penitenciária da Papuda em outubro de 2025, no mesmo dia em que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou sua condenação e determinou o trancamento da ação penal. Com o processo extinto, não pesa contra ele condenação por aquele caso.
O crime é um dos mais conhecidos da crônica policial de Brasília. Em 28 de agosto de 2009, o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela, a mulher dele, Maria Carvalho Villela, e a empregada da casa, Francisca Nascimento da Silva, foram mortos a facadas em um apartamento da 113 Sul.
O que decidiu o STJ
O julgamento ocorreu em 14 de outubro de 2025, no recurso especial 2232036, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior. A Turma entendeu que a condenação se apoiou em confissões colhidas na fase policial que não foram confirmadas em juízo, e que outras provas do processo apontavam em sentido diferente.
“É inadmissível que, no Estado Democrático de Direito, um acusado seja pronunciado e condenado por um tribunal de juízes leigos, apenas com elementos da fase extrajudicial, dissonantes da prova em juízo”, registrou o relator.
Mairlon havia sido condenado a 47 anos de reclusão por homicídio qualificado e furto qualificado. A decisão do STJ não determinou novo julgamento: a ação penal foi trancada.
Por que a decisão importa além do caso
O entendimento fixado pela Sexta Turma trata de um ponto sensível do processo penal brasileiro, o peso que o júri pode dar a declarações prestadas apenas na delegacia. Pelo Código de Processo Penal, elementos colhidos no inquérito não podem, sozinhos, fundamentar condenação.
Os pontos centrais do caso:
- Crime: triplo homicídio em apartamento da 113 Sul, em agosto de 2009
- Vítimas: o ex-ministro do TSE José Guilherme Villela, a mulher dele e a empregada da casa
- Pena imposta antes da anulação: 47 anos de reclusão
- Tempo cumprido: 14 anos, na Penitenciária da Papuda
- Decisão: Sexta Turma do STJ, em 14 de outubro de 2025, no REsp 2232036
O que vem agora
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) manifestou intenção de recorrer da decisão. O caminho previsto no rito é o recurso interno no próprio STJ e, esgotada essa via, o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o que costuma levar anos. Enquanto não houver reforma do julgado, Mairlon segue sem condenação no caso e em liberdade.
Em março de 2026, ele recebeu uma homenagem da subseção do Gama da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF). Nas redes sociais, escreveu: “Não posso mudar o passado, mas posso escolher o que farei com tudo aquilo que vivi”.
O caso da 113 Sul teve outros réus, e o desfecho de cada um corre em processo próprio. A anulação decidida em outubro alcança apenas a situação processual de Mairlon.
O processo que se desfez em 2025
A investigação da Polícia Civil concluiu que o triplo homicídio foi encomendado. Adriana Villela, filha do casal e arquiteta, foi apontada como mandante, e Leonardo Campos Alves, Paulo Cardoso Santana e Francisco Mairlon como executores.
Adriana foi condenada pelo Tribunal do Júri a 67 anos e seis meses de prisão em regime fechado, em outubro de 2019. A sessão durou 103 horas e entrou para o registro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) como o júri mais longo da história do DF.
Em 2 de setembro de 2025, cinco semanas antes da decisão sobre Mairlon, a mesma Sexta Turma do STJ anulou a condenação de Adriana Villela e reabriu a fase de provas do processo. Os dois julgamentos trataram do mesmo ponto: o que pode e o que não pode sustentar uma condenação no júri popular.
Dezessete anos depois do crime, as duas condenações revistas pelo STJ em 2025, a de Adriana Villela e a de Francisco Mairlon, deixaram de existir. A situação processual dos demais acusados corre em separado.
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Perguntas frequentes
Mairlon foi absolvido?
O STJ anulou a condenação e trancou a ação penal em outubro de 2025. Com o processo extinto, ele não tem condenação pelo caso. O MPDFT manifestou intenção de recorrer.
Quanto tempo ele ficou preso?
Catorze anos, na Penitenciária da Papuda, segundo o Superior Tribunal de Justiça.
Qual foi o fundamento da anulação?
A Sexta Turma entendeu que a condenação se apoiou em confissões da fase policial que não foram confirmadas em juízo, o que contraria o devido processo legal.
