Quem trabalha por conta própria em Brasília pode formalizar a atividade como Microempreendedor Individual. O MEI é categoria jurídica criada para pequenos prestadores de serviço e pequenos vendedores, com tributação simplificada e acesso a benefícios previdenciários. A abertura é gratuita e feita pelo portal oficial do governo federal, sem precisar de contador ou intermediário.
Quem pode se enquadrar
A faixa de faturamento anual para o MEI é definida em lei federal e atualizada periodicamente. A ocupação precisa estar na lista de atividades permitidas, que cobre centenas de profissões: vendedor ambulante, eletricista, manicure, mecânico, fotógrafo, costureira, motorista de aplicativo, entregador, instrutor de fitness, entre muitas outras.
O MEI pode ter até um empregado contratado nas condições previstas em lei. Não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa. Servidor público em atividade tem restrições conforme regulamento próprio.
Passo a passo da abertura
O cadastro começa no Portal do Empreendedor, no site oficial gov.br. O acesso exige conta Gov.br ativada. Após o login, o sistema solicita dados pessoais, endereço de exercício da atividade, ocupação principal e secundária e algumas declarações.
Ao final, o sistema gera o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual com o CNPJ e o número de inscrição estadual ou municipal, quando aplicável. O processo todo costuma demorar minutos.
O que pagar e o que entregar
O MEI recolhe contribuição mensal fixa pelo DAS, Documento de Arrecadação do Simples. O valor combina contribuição previdenciária, ICMS e ISS, conforme a atividade. O boleto é gerado pelo Portal do Simples Nacional.
Anualmente, o MEI entrega declaração do faturamento (DASN-SIMEI) com o total do ano anterior. A declaração é gratuita e feita pelo mesmo portal.
Benefícios
O MEI tem acesso a benefícios previdenciários: aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte para dependentes e auxílio-reclusão, conforme regras do INSS. A contribuição mensal já garante a contagem do tempo de serviço.
O empreendedor pode emitir nota fiscal, abrir conta bancária empresarial, contratar serviços com CNPJ e participar de licitações de baixo valor, dentro dos limites legais.
O Sebrae-DF oferece atendimento gratuito para tirar dúvidas, fazer planejamento financeiro e orientar sobre obrigações. A consulta de atividades permitidas, valor mensal e canais de regularização está no Portal do Empreendedor.