Anvisa libera receita eletrônica de controle especial, mas papel continua valendo; veja os prazos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou desde 30 de setembro a emissão eletrônica de receitas de controle especial, como as notificações azuis e amarelas, mas a receita em papel continua valendo. A mudança integra o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) e, segundo a agência, não obriga nenhum médico a deixar o papel.

A Anvisa ressaltou que a adoção será gradual, de acordo com a preparação de cada setor e com os prazos previstos para cada tipo de receita. A nova etapa amplia as possibilidades para prescritores, sistemas de prescrição, farmácias e drogarias.

O que muda na emissão das receitas?

A principal novidade é que as notificações de receita, como as de cor azul e amarela, que até então eram emitidas somente em papel, agora podem ser emitidas eletronicamente. Estão contempladas as notificações A, B e B2, além das destinadas a retinoides de uso sistêmico e à talidomida.

O sistema também amplia o controle eletrônico de outros tipos de receita, como as de controle especial e as sujeitas à retenção, que incluem antimicrobianos e agonistas de GLP-1, as chamadas canetas emagrecedoras. Os modelos eletrônicos são específicos para uso em sistemas de prescrição integrados ao SNCR e diferem dos modelos destinados à impressão.

O que é o SNCR?

O Sistema Nacional de Controle de Receituários foi criado pela Anvisa para centralizar a gestão e ampliar a fiscalização das receitas usadas na prescrição de medicamentos de controle especial. Ele entrou em funcionamento em julho de 2024, inicialmente para apoiar as vigilâncias sanitárias na concessão e no controle das numerações.

Com o SNCR, a numeração das notificações de receita passou a ser gerenciada em uma base nacional. As vigilâncias sanitárias continuam responsáveis por conceder e controlar as numerações, agora com apoio do sistema.

Qual é o prazo de transição para as receitas brancas?

Para as receitas de controle especial e as sujeitas à retenção, conhecidas como receitas brancas, haverá um período de transição. Até 29 de outubro, poderão coexistir três formatos: receitas em papel, receitas brancas eletrônicas sem integração ao SNCR e receitas brancas eletrônicas integradas ao SNCR.

• Até 29 de outubro: papel, eletrônica sem integração e eletrônica integrada podem circular ao mesmo tempo
• A partir de 30 de outubro: quando uma receita branca for emitida eletronicamente, deverá estar integrada ao SNCR
• Em qualquer data: a receita em papel segue como opção, conforme as regras de cada tipo

E para quem prescreve?

Os profissionais continuarão usando seus sistemas de prescrição eletrônica, que precisam se integrar ao SNCR. O médico não acessa o SNCR diretamente: a comunicação é feita pelo serviço de prescrição. No caso das notificações de receita, a solicitação da numeração à vigilância sanitária local continua sendo necessária, e as numerações para receitas eletrônicas são diferentes das destinadas às receitas físicas.

Depois que a vigilância libera a numeração, o sistema de prescrição se comunica com o SNCR para emitir a receita eletrônica, de acordo com o modelo e as regras aplicáveis. A Anvisa já disponibilizou a documentação técnica da API e um ambiente de treinamento para que desenvolvedores e empresas adaptem e testem seus sistemas.

Como ficam farmácias e drogarias?

Ao receber uma receita eletrônica, o estabelecimento poderá consultar as informações no SNCR para verificar a autenticidade da numeração, confirmar os dados do prescritor e registrar a utilização da receita. Esse registro permite acompanhar o uso e ajuda a evitar que a mesma numeração seja reaproveitada.

Nos modelos eletrônicos de notificação de receita, o QR Code também permitirá consultar as informações no SNCR e facilitará a verificação da numeração e o registro de utilização.

O que o paciente precisa fazer?

Nada muda de imediato para quem usa medicamentos de controle especial: a receita em papel continua sendo aceita nas farmácias. A Anvisa anunciou que a mudança é gradual, e o paciente pode continuar usando o papel enquanto a emissão eletrônica for adotada pelos serviços. A agência tem atuado também em outras frentes outras áreas do setor, como mostrou o SouBrasília ao noticiar a suspensão de propaganda de medicamentos com semaglutida e o lote falsificado apreendido pela agência.