A Administração Regional do Plano Piloto notificou 236 permissionários da Feira de Artesanato da Torre de TV e outros 12 ocupantes de boxes do Mercado de Flores para quitar débitos com o uso de área pública. A convocação saiu no Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira (17) e dá prazo de 10 dias úteis para a regularização.
Quem não pagar dentro do prazo pode perder o box. A inadimplência superior a seis meses abre caminho para a cassação da permissão de uso e para a abertura de novo processo licitatório do espaço, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos pelo poder público.
O que diz a convocação
Segundo o Correio Braziliense, a medida foi formalizada pelo Edital de Convocação nº 5/2026, assinado pelo administrador regional substituto do Plano Piloto. O prazo de 10 dias úteis começa a contar da publicação no DODF, em 17 de setembro.
Nem a administração regional nem as reportagens que noticiaram a convocação informaram o valor total em aberto nem quanto deve cada permissionário. A notificação atinge dois conjuntos distintos no mesmo complexo: as bancas de artesanato, que ocupam a esplanada da Torre, e os boxes do Mercado de Flores, na área vizinha.
Como funciona a permissão de uso
O box de feira em área pública não pertence ao feirante. O que existe é uma permissão de uso, ato pelo qual o poder público autoriza um particular a explorar o espaço mediante pagamento periódico e cumprimento de regras de funcionamento. A permissão é precária: pode ser revogada quando o permissionário descumpre as obrigações.
É por isso que o atraso no pagamento tem consequência diferente da de um aluguel comum. Sem quitação, a administração instaura o processo de cassação e o espaço volta para o poder público, que precisa abrir licitação para escolher o novo ocupante.
A Feira da Torre de TV é um dos pontos turísticos de maior circulação de Brasília e ocupa a esplanada da Torre, no Eixo Monumental, com movimento concentrado nos fins de semana. O comércio local reúne artesanato, alimentação e produtos regionais, e depende do fluxo de turistas e de moradores nos fins de semana.
O processo de cassação não é automático. A administração precisa instaurar procedimento, garantir ao permissionário o direito de apresentar defesa e só então decidir pela perda do espaço. Por isso a convocação publicada no DODF funciona como aviso formal: é o marco a partir do qual o prazo passa a correr e o silêncio do feirante conta contra ele.
Para quem estiver com o pagamento em dia, a notificação não tem efeito. A lista publicada no Diário Oficial identifica apenas os permissionários com pendência registrada pela administração regional, e a conferência individual é o primeiro passo recomendado.
O que o feirante deve fazer agora
- Conferir a lista de notificados publicada no DODF de 17 de setembro de 2026
- Procurar a Administração Regional do Plano Piloto para levantar o valor em aberto
- Quitar o débito ou negociar dentro do prazo de 10 dias úteis contados de 17 de setembro
- Guardar o comprovante de pagamento e protocolar a comprovação junto à administração
Feirantes de outros polos do DF já passaram por processos parecidos de cobrança e reorganização de espaços. Em agosto, a governadora Celina Leão esteve na Feira dos Importados, no SIA, para ouvir pedidos dos feirantes sobre a área externa do complexo.
Não houve manifestação pública da Administração Regional do Plano Piloto além do próprio edital até a publicação desta reportagem, nem posicionamento divulgado por associação de feirantes da Torre de TV.
