A medida provisória que abre R$ 330 milhões em crédito extraordinário para bancar a subvenção às importadoras de gás de cozinha perde a validade em 25 de agosto e ainda aguarda leitura no Senado. Aprovada pela Câmara dos Deputados em 15 de julho, a MP 1.351/2026 chega à reta final do prazo constitucional sem data marcada para votação.
O texto foi publicado no Diário Oficial da União em 28 de abril e tinha vigência inicial até 26 de junho. O prazo foi prorrogado por 60 dias em 23 de junho, o que levou o limite para 25 de agosto. Se o Senado não deliberar até lá, a medida caduca.
Para onde vai o dinheiro
O crédito extraordinário é aberto em favor do Ministério de Minas e Energia e destina-se à subvenção econômica para empresas que importam Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o gás de cozinha vendido em botijão. O valor da subvenção foi fixado em até R$ 850 por tonelada.
O benefício alcança o produto entregue entre 1º de abril e 31 de julho de 2026. O objetivo declarado é equalizar parte do custo do importador em um período de alta no preço internacional do petróleo e derivados.
- Medida provisória: MP 1.351/2026
- Valor: R$ 330 milhões em crédito extraordinário
- Destinatário do crédito: Ministério de Minas e Energia
- Subvenção: até R$ 850 por tonelada de GLP importado
- Publicação no DOU: 28 de abril de 2026
- Aprovação na Câmara: 15 de julho de 2026
- Prazo final de vigência: 25 de agosto de 2026
O que acontece se caducar
Medida provisória tem força de lei desde a edição, mas precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso dentro do prazo para virar lei em definitivo. Sem votação até 25 de agosto, a MP perde a eficácia, e cabe ao Congresso editar decreto legislativo para disciplinar os efeitos já produzidos no período em que esteve em vigor.
No caso de crédito extraordinário, a caducidade tem efeito prático sobre o empenho e o pagamento da despesa. Recursos já executados dentro da vigência não desaparecem, mas o que não tiver sido processado fica sem base legal de execução.
O crédito extraordinário é a modalidade orçamentária reservada a despesas imprevisíveis e urgentes, e é o único tipo de crédito adicional que a Constituição autoriza a abrir por medida provisória. Guerra, comoção interna e calamidade pública são os exemplos citados no texto constitucional.
O governo enquadrou a alta de preços do petróleo e derivados provocada pelo conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã nessa moldura de imprevisibilidade. A medida integrou um pacote editado em abril para conter os efeitos da escalada internacional sobre o mercado interno de combustíveis.
A escolha da via tem consequência fiscal. Despesa aberta por crédito extraordinário fica fora do limite de gastos primários aplicado ao Executivo, o que a torna instrumento recorrente em situações de pressão orçamentária e alvo frequente de questionamento sobre o enquadramento como despesa imprevisível.
O impacto no botijão
A subvenção não é repasse direto ao consumidor. Ela reduz o custo de aquisição do importador e, na cadeia, pode chegar ao preço final do botijão de 13 quilos vendido nas revendas. Não há na medida mecanismo que obrigue a transferência integral do desconto ao comprador.
O preço do gás de cozinha pesa no orçamento das famílias de baixa renda do Distrito Federal, faixa que compromete parcela maior da renda com energia doméstica. O botijão é item de consumo obrigatório e não tem substituto imediato para quem não tem acesso a gás encanado, rede restrita a parte das quadras do Plano Piloto e de áreas específicas da capital.
O GLP consumido no país vem de duas origens: a produção nacional das refinarias e a importação, acionada quando a demanda supera a oferta interna. É sobre essa segunda parcela que a subvenção incide. Quando o preço internacional sobe e o câmbio acompanha, o custo do importador cresce e pressiona o valor repassado às distribuidoras e, na ponta, às revendas.
Além da MP, o consumidor de baixa renda conta com programas específicos de acesso ao gás, que operam por transferência direta ou por vale para retirada do botijão. Esses mecanismos são independentes da subvenção às importadoras e seguem calendário próprio de pagamento.
Semana decisiva no Congresso
A votação depende da pauta do esforço concentrado convocado no Senado, que reúne medidas provisórias e projetos represados antes do início do período eleitoral. A Casa tem uma fila extensa de MPs aguardando deliberação, e as que estão mais próximas do vencimento costumam ganhar prioridade.
A partir da campanha, o ritmo de votações cai, e proposições que dependem de quórum qualificado ou de acordo entre líderes tendem a travar. Esse calendário é o que dá urgência à análise da MP nas próximas duas semanas.
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Perguntas frequentes
Quando vence a MP do gás de cozinha?
A MP 1.351/2026 perde a validade em 25 de agosto de 2026. O prazo original terminava em 26 de junho e foi prorrogado por 60 dias em 23 de junho.
Quanto vale a subvenção prevista na medida provisória?
A medida abre R$ 330 milhões em crédito extraordinário em favor do Ministério de Minas e Energia, com subvenção de até R$ 850 por tonelada de GLP importado.
O desconto chega ao botijão vendido nas revendas?
A subvenção reduz o custo de aquisição do importador. Não há na medida mecanismo que obrigue o repasse integral do desconto ao consumidor final.
