O gerente de uma unidade do McDonald’s preso em flagrante no Lago Norte, em Brasília, sob acusação de importunação sexual contra uma funcionária foi solto após pagar fiança de R$ 1 mil. A liberdade foi concedida em audiência de custódia, com quatro medidas cautelares fixadas pela Justiça.
A prisão ocorreu na quarta-feira (5), dentro do restaurante. Segundo o relato da vítima à polícia, o gerente a chamou para uma sala afastada do restante da equipe, apagou as luzes do ambiente e passou a tocar o corpo dela sem consentimento. A funcionária procurou a delegacia no mesmo dia.
As quatro medidas impostas pela Justiça
A soltura mediante fiança não encerra o processo nem devolve ao acusado a rotina anterior. Na audiência de custódia, o juiz manteve restrições que valem enquanto a investigação corre. Conforme o Metrópoles e o Correio Braziliense, são elas:
- proibição de qualquer contato com a vítima, por qualquer meio;
- distância mínima de 300 metros da funcionária;
- obrigação de manter endereço e dados pessoais atualizados junto à Justiça;
- proibição de deixar o Distrito Federal por mais de 30 dias sem autorização judicial.
O descumprimento de qualquer uma dessas condições pode levar à revogação da fiança e à volta da prisão preventiva. O valor de R$ 1 mil é arbitrado pelo juiz com base na situação econômica do acusado e não tem relação com eventual pena futura.
O que diz a lei sobre importunação sexual
A importunação sexual foi tipificada no Código Penal em 2018, pela Lei 13.718. O artigo 215-A pune quem pratica ato libidinoso contra alguém, sem a anuência da pessoa, com o objetivo de satisfazer a própria libido ou a de terceiro. A pena vai de um a cinco anos de reclusão.
Por ter pena máxima abaixo do patamar que exige prisão obrigatória, o crime admite fiança e responde a processo em liberdade na maior parte dos casos. A prisão em flagrante serve para interromper a conduta e formalizar a ocorrência, e a audiência de custódia, realizada em até 24 horas, decide se a pessoa segue presa ou responde solta.
Nessa audiência, o juiz avalia se a prisão foi legal, se houve excesso na abordagem e se existe necessidade de manter alguém preso antes do julgamento. Quando entende que não há risco à investigação nem à vítima, o magistrado arbitra fiança e fixa condições, como ocorreu neste caso. A decisão pode ser revista a qualquer momento se surgirem fatos novos.
Quando o episódio acontece no ambiente de trabalho e envolve relação de chefia, a conduta também pode gerar responsabilização trabalhista e civil da empresa, em ação separada da esfera criminal.
A vítima também pode pedir medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha quando o caso envolve violência de gênero, e acionar a Justiça do Trabalho por danos morais. Cada esfera corre de forma independente: a absolvição em uma delas não impede a condenação na outra, porque os critérios de prova são diferentes.
A empresa se manifestou
A Hadco Comércio de Alimentos, franqueada do sistema McDonald’s responsável pela unidade, afirmou que repudia qualquer forma de assédio e que se colocou à disposição das autoridades para colaborar com a apuração.
A rede opera no Brasil por meio de franqueados e de uma operadora master, o que faz com que a responsabilidade administrativa pelo quadro de funcionários de cada loja recaia sobre a empresa que detém a unidade.
Onde denunciar no Distrito Federal
Vítimas e testemunhas de importunação sexual podem registrar ocorrência em qualquer delegacia da Polícia Civil do Distrito Federal ou pela Delegacia Eletrônica, no site da corporação. Casos que envolvem mulheres podem ser levados à Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), que tem unidades no Plano Piloto e em Ceilândia.
Também funcionam os canais nacionais: o Ligue 180, da Central de Atendimento à Mulher, e o 190, para situações em andamento. Em transporte público e em locais de grande circulação, o registro imediato aumenta a chance de preservação de imagens de câmeras, que costumam ter prazo curto de armazenamento.
A investigação sobre o caso do Lago Norte segue na delegacia responsável pela área, que vai concluir o inquérito e encaminhá-lo ao Ministério Público, a quem cabe decidir pela denúncia à Justiça.
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Perguntas frequentes
Quanto foi a fiança paga pelo gerente?
R$ 1 mil, valor arbitrado pela Justiça na audiência de custódia. O pagamento permitiu que ele respondesse ao processo em liberdade, mas sob quatro medidas cautelares.
Quais restrições ele precisa cumprir?
Proibição de contato com a vítima, distância mínima de 300 metros dela, obrigação de manter os dados atualizados na Justiça e proibição de deixar o Distrito Federal por mais de 30 dias sem autorização.
Qual é a pena para importunação sexual?
De um a cinco anos de reclusão, conforme o artigo 215-A do Código Penal, incluído pela Lei 13.718, de 2018. O crime admite fiança e resposta ao processo em liberdade.
Como denunciar importunação sexual no DF?
Em qualquer delegacia da Polícia Civil do DF, pela Delegacia Eletrônica, nas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher ou pelos canais Ligue 180 e 190.
