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Comissão de Finanças da Câmara aprovou o PLP 69/25, que autoriza o juiz a abrir dados bancários e fiscais para conferir a real capacidade de pagamento de quem deve alimentos.
Especialistas explicam quais provas valem, quando a união é reconhecida no próprio inventário e por que o companheiro pode seguir morando…
A 4ª Turma Cível do TJDFT negou recurso do pai e manteve a emissão dos passaportes de duas crianças por suprimento judicial. Veja o que a…
PL 562/26 estende a exclusão por indignidade às sucessões de parentes até o quarto grau e proíbe condenado por crime hediondo de…
A pensão alimentícia é o valor pago periodicamente por quem tem dever legal de sustento a quem precisa dele. No Distrito Federal, o pedido…
