Comissão da Câmara aprova PL 891/2025 que inclui casais homoafetivos na Lei Maria da Penha
Projeto estende a Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive masculinos, e a relações com mulheres trans. Segue para a CCJ e depois ao Senado.
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Projeto estende a Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive masculinos, e a relações com mulheres trans. Segue para a CCJ e depois ao Senado.
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