Justiça suspende regras do VR e do VA sobre taxa, repasse e sistema aberto

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) parte das regras do governo federal para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA), que tinham passado a valer no sábado (7). A liminar é do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, e a União pode recorrer.

A informação foi divulgada pela Agência Brasil e detalhada pelo Metrópoles. As duas versões divergem num ponto, que importa para quem usa o cartão: o alcance da decisão.

O que a Justiça suspendeu no VR e no VA?

A ação foi protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Segundo o Metrópoles, a liminar suspende quatro pontos do Decreto 12.712/2025, assinado em novembro do ano passado:

• o teto de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos;
• o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio;
• a obrigação de repassar o dinheiro aos estabelecimentos em até 15 dias;
• a exigência de sistema aberto de pagamentos para operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores.

A Agência Brasil resume o efeito como a volta das normas antigas, que restringem o número de maquininhas que aceitam o VR e o VA. Já o Metrópoles escreve que a decisão beneficia apenas as operadoras associadas à ABBT. Nesse período, segundo o jornal, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não poderá aplicar penalidades a essas empresas pelo descumprimento das regras suspensas. A fiscalização de fraude e de uso irregular dos benefícios continua autorizada.

O texto da decisão não foi consultado por este portal. Até a publicação, nenhuma das duas fontes trazia manifestação do MTE ou da Advocacia-Geral da União sobre a liminar.

Por que o juiz considerou que o governo extrapolou?

Para o magistrado, o decreto criou obrigações que a lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não prevê. A Agência Brasil reproduz um trecho da decisão: "A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo".

O Metrópoles acrescenta dois argumentos citados na decisão. O primeiro é um estudo da Tendências Consultoria, apresentado no processo, segundo o qual a combinação de taxas menores e repasses mais curtos poderia reduzir em até 57,1% a receita das empresas que operam no modelo fechado. O segundo é o descompasso com o setor público: enquanto o decreto mandava pagar restaurantes e supermercados em até 15 dias, a administração pública pode levar de 30 a 90 dias para quitar as próprias contas com essas empresas. A decisão diz que a operadora ficaria "forçada a financiar o Estado com capital de giro próprio ou crédito oneroso".

A União defendeu no processo a legalidade das medidas e a importância delas para corrigir distorções do mercado, de acordo com o Metrópoles. A decisão é provisória e vale até o julgamento do mérito da ação.

O que muda para quem usa o cartão e para o restaurante?

Pela regra que a liminar atinge, o cartão de uma operadora deveria funcionar em maquininhas de qualquer credenciadora. Na matéria de 1º de novembro, o prazo de 360 dias do Decreto 12.712 para a interoperabilidade já aparecia com o alerta da Abrasel de que os sistemas não estavam integrados. A decisão desta segunda-feira soma uma disputa judicial a esse atraso.

Na prática, o trabalhador segue usando o cartão onde ele já era aceito. Quem encontrar uma maquininha que recusa o VR ou o VA não tem, por enquanto, um prazo vencido a cobrar de forma segura: a validade da regra está em discussão na Justiça. O bolso do dono do restaurante também fica em suspenso, porque o teto de 3,6% e o repasse em 15 dias, que reduziriam o custo e o tempo de espera, estão suspensos para ao menos parte do mercado.

Para refeição a preço fixo no DF, os endereços e valores dos restaurantes comunitários estão na página fixa do SouBrasília, e os demais guias ficam na Central de Serviços do DF. As regras do programa estão na página do PAT no site do Ministério do Trabalho.

Fontes: Agência Brasil (André Richter, 9/11) e Metrópoles (Maria Laura Giuliani, 9/11).