Justiça manda GDF dar vaga de acolhimento em 48 horas a criança que espera na Centrac
Tutela de urgência concedida ao MPDFT fixa prazos para a Sedes, plano emergencial em 10 dias e multa de R$ 10 mil por dia. A secretaria cita 30 vagas novas.

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A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal concedeu, em 16 de novembro, tutela de urgência ao Ministério Público (MPDFT) contra o GDF. A decisão obriga a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), por meio da Central de Vagas (Centrac), a regularizar o atendimento de crianças e adolescentes que precisam de acolhimento, sob multa de R$ 10 mil por dia por obrigação descumprida. A ação foi proposta no domingo, 15.
O que o GDF terá de fazer e em que prazo
Segundo o MPDFT, a decisão fixa estas determinações:
- quem estiver há mais de 24 horas na Centrac ou em unidade de saúde, sem indicação clínica de internação, por falta de vaga, deve ir para um serviço adequado em até 48 horas;
- crianças e adolescentes em situação de urgência serão recebidos sem autorização judicial prévia, e o Juízo deve ser avisado em até 24 horas;
- a lotação máxima de cada unidade precisa ser respeitada, com alimentação, medicação e equipe suficientes enquanto houver acolhidos na Centrac;
- o Distrito Federal entrega relatórios semanais sobre a rede;
- um plano emergencial de ampliação de vagas sai em 10 dias e é executado em até 30; o plano estrutural, com metas, cronograma e orçamento, em 90 dias.
Os planos serão discutidos em videoconferência em 2 de dezembro, às 15h, com a Sedes, a Secretaria de Economia, a Procuradoria-Geral do DF, o MPDFT, a Defensoria Pública e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. As multas, se houver, vão para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF.
A rede está acima da meta?
O MPDFT cita um relatório técnico da Gerência de Serviços de Acolhimento da Sedes, de 11 de novembro, que admite que as instituições vêm "acolhendo muito acima das metas pactuadas por longos períodos" e que faltam profissionais. Pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, em 18 de setembro havia 447 crianças e adolescentes em acolhimento ativo para 444 vagas pactuadas. Outros 25 estavam em três entidades sem termo de colaboração com a Sedes, mantidas com recursos próprios e doações.
A promotoria diz ter pedido à Sedes, em 19 de outubro e 12 de novembro, o número de adolescentes na Central de Vagas e as providências de ampliação, sem resposta até a data da nota. Em 11 de novembro, a Centrac havia avisado os conselhos tutelares de que o ingresso emergencial em acolhimento passaria a ocorrer, como regra, por determinação judicial. Para o MPDFT, isso não criava vaga e deixava sem resposta a criança que precisa de proteção imediata.
O que a Sedes disse
No mesmo dia 11, ao Brasil de Fato DF, a Sedes informou que elabora um plano de ação emergencial para desinstitucionalização, com reintegração familiar e comunitária sempre que possível. A pasta disse que, em outubro, formalizou dois termos aditivos que somam 30 vagas à rede, hoje com 455, e que prepara edital de chamamento público para ampliar a oferta. Sobre a Centrac, afirmou que o atendimento foi normalizado, com reposição de itens de higiene. A reportagem não localizou nota da Sedes sobre a decisão judicial até a publicação. Os números de vagas da Sedes (455) e do MPDFT (444 pactuadas, em setembro) vêm de datas e critérios diferentes.
O sindicato dos servidores da assistência social, o Sindsasc, havia denunciado à mesma reportagem que seis adolescentes estavam na Centrac, alguns havia mais de 15 dias, em unidade que não foi pensada para acolhimento contínuo.
Quem precisa acionar a rede deve procurar o Conselho Tutelar da sua região. O fluxo entre conselhos, Centrac e serviços de acolhimento está na cartilha do MPDFT que o SouBrasília detalhou em outubro, e outras frentes da pasta estão em levantamento dos benefícios da Sedes. A íntegra da decisão está disponível no site do MPDFT.






