O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (25) que o Tribunal de Justiça da Bahia mantenha por mais 90 dias o contrato de administração de depósitos judiciais com o Banco de Brasília. A decisão trava a transferência dos recursos para outra instituição financeira.
O caso corre dentro da ACO 3.755, a mesma ação em que se discute a capitalização do BRB e o empréstimo de até R$ 6,6 bilhões do Fundo Garantidor de Créditos. A decisão de Fux será submetida à Segunda Turma do STF, que analisa o tema entre 4 e 14 de setembro.
O que o TJBA havia feito
Antes do fim do contrato com o BRB, o Tribunal de Justiça da Bahia celebrou contratação emergencial com a Caixa Econômica Federal para assumir provisoriamente a gestão dos novos depósitos judiciais. Foi essa movimentação que o banco do GDF levou ao Supremo.
Segundo a coluna Grande Angular, do Metrópoles, o BRB e o Distrito Federal sustentam que o contrato previa expressamente a possibilidade de prorrogação excepcional e que a decisão do TJBA afrontaria acordo já homologado por Fux nos autos da ação. A coluna registra ainda que o processo cita cerca de R$ 394 milhões mensais em novos depósitos que deixariam de ingressar no banco e um custo operacional mensal estimado em R$ 395 milhões para o processamento dos levantamentos.
Por que depósito judicial pesa tanto para um banco público
Depósito judicial é o dinheiro que fica retido em conta enquanto um processo não é resolvido: valor de execução, penhora, precatório em discussão, indenização contestada. Enquanto a disputa corre, o montante permanece no banco depositário. Do ponto de vista da instituição, é funding de baixo custo e de prazo indefinido, porque não há data certa de saque.
Contratos desse tipo são disputados justamente por isso. Para o banco depositário, o volume administrado sustenta caixa e ajuda a compor índices de liquidez. Para o tribunal, o contrato costuma vir acompanhado de contrapartidas, como remuneração dos valores e serviços de folha.
Os pontos definidos até aqui:
- Decisão: manutenção do contrato entre BRB e TJBA por 90 dias, assinada em 25 de agosto de 2026.
- Processo: ACO 3.755, em trâmite no STF sob relatoria de Luiz Fux.
- Próximo passo: análise pela Segunda Turma do STF, entre 4 e 14 de setembro.
- Pano de fundo: a ação em que se discute o empréstimo de até R$ 6,6 bilhões do FGC ao banco.
O que ainda está em aberto
A decisão é provisória em dois sentidos. Primeiro porque tem prazo: os 90 dias vencem sem que o mérito do contrato esteja decidido. Segundo porque decisão monocrática de relator em ação originária precisa passar pelo colegiado, e é a Segunda Turma que dirá se referenda ou não o entendimento de Fux.
Se o colegiado mantiver a decisão, o BRB segue como depositário até o fim do prazo, e o contrato emergencial com a Caixa fica suspenso quanto aos novos depósitos. Se a Segunda Turma divergir, a transferência volta a ser possível, e o banco perde uma linha de captação em um momento em que discute recomposição de capital.
Até esta publicação, não há manifestação pública do Tribunal de Justiça da Bahia nem da Caixa Econômica Federal sobre a decisão. O BRB também não divulgou nota específica sobre o prazo de 90 dias.
A sigla ACO identifica a ação cível originária, classe processual reservada ao STF para julgar litígios entre a União, os estados e o Distrito Federal, competência fixada no artigo 102 da Constituição. É por essa porta que uma disputa contratual entre um banco estadual e um tribunal de justiça de outro ente da federação chega diretamente ao Supremo, sem passar pelas instâncias ordinárias.
O Fundo Garantidor de Créditos, citado no mesmo processo, é uma entidade privada mantida pelas próprias instituições financeiras. Além de garantir depósitos de correntistas até o limite legal, o fundo pode conceder assistência financeira a bancos associados, e é nessa modalidade que se enquadra a operação de até R$ 6,6 bilhões em discussão.
O BRB é o banco público do Distrito Federal, com o GDF como acionista controlador.
O desempenho da instituição afeta diretamente as contas do governo local, que já foram objeto de questionamento do Tribunal de Contas do DF em razão do balanço do banco.
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