O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional e a cúpula da Saúde expliquem os critérios de destinação das emendas parlamentares do setor. A decisão foi publicada nesta terça-feira (14).
Terão de prestar esclarecimentos o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, os presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), além dos presidentes das comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado.
O despacho cita relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontam deficiências de rastreabilidade e irregularidades na aplicação de emendas destinadas à área.
O que as autoridades precisam explicar
A decisão organiza a cobrança em seis frentes:
- funcionamento e critérios das emendas voltadas a incrementos temporários de custeio;
- garantia de segregação dos recursos e de rastreabilidade do dinheiro, da indicação até a execução;
- aprimoramento do monitoramento e da transparência dos repasses;
- avaliação de resultados, em especial dos incrementos temporários;
- adequação do uso de emendas para pagamento de pessoal;
- aperfeiçoamento das prestações de contas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também recebeu prazo de 30 dias, nesse caso para entregar o quarto relatório do grupo de trabalho que acompanha o cumprimento das medidas de transparência determinadas pelo Supremo.
Crítica à “terceirização de emendas”
Dino voltou a condenar o que chama de “terceirização de emendas”, quando pessoas sem mandato interferem na indicação de recursos do Orçamento. Segundo o ministro, a prática viola os princípios da moralidade, da legalidade e da finalidade.
É “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”, escreveu Dino na decisão, segundo a Agência Brasil.
Na mesma linha, o ministro registrou que, no atual quadro jurídico, somente deputados federais e senadores podem se dirigir aos funcionários das Casas Legislativas e, pelas vias formais, indicar emendas ao Orçamento Geral da União.
Bloqueios de bens e investigação da PF
A determinação integra a ação em que o STF cobra transparência e rastreabilidade das emendas desde 2022, com Dino na relatoria. No mesmo contexto, o ministro já mandou bloquear R$ 119 milhões em bens de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha.
Os bloqueios se apoiam em investigação da Polícia Federal que apura suposto peculato-desvio envolvendo a indicação de emendas por pessoas sem mandato parlamentar.
A cobrança chega em um momento de atrito entre os Poderes sobre o tema, como mostra o impasse entre governo e Congresso sobre a execução das emendas. Em março, Dino já havia pedido explicações sobre emendas ligadas a uma produtora de cinema.
Próximos passos
Contado a partir da publicação, o prazo de 30 dias vence em meados de agosto. As respostas de Padilha, Conass, Conasems, comissões e AGU vão abastecer a ação em andamento no Supremo, que pode resultar em novas regras para a execução das emendas da Saúde.
Perguntas frequentes
O que Dino determinou?
Prazo de 30 dias para que o ministro da Saúde, Conass, Conasems e as comissões de Saúde da Câmara e do Senado expliquem os critérios de destinação das emendas do setor. A AGU deve entregar o quarto relatório do grupo de trabalho no mesmo período.
O que é a “terceirização de emendas”?
Expressão usada pelo ministro para descrever a interferência de pessoas sem mandato, como ex-parlamentares, na indicação de recursos do Orçamento. Para Dino, a prática é irregular.
Qual investigação está por trás da decisão?
Uma apuração da Polícia Federal sobre suposto peculato-desvio na indicação de emendas, que já levou ao bloqueio de bens de Valdemar Costa Neto (R$ 119 milhões) e de Eduardo Cunha (R$ 6 milhões).
