A ação de acolhimento à população em situação de rua chega ao Plano Piloto nesta quinta-feira (13) e nesta sexta (14), a partir das 9h, na altura da quadra 611 Norte. Servidores do Governo do Distrito Federal oferecem assistência social a quem aceitar ajuda e orientam sobre a guarda dos pertences deixados no local.
A divulgação prévia de data, horário e endereço não é cortesia. É exigência do Supremo Tribunal Federal, fixada na ADPF 976, que trata dos direitos da população em situação de rua no país.
O que será oferecido na 611 Norte
Segundo a Agência Brasília, as equipes fazem abordagem social e oferecem acolhimento a quem quiser atendimento. Os objetos pessoais encontrados no ponto têm destino definido de antemão: são levados ao endereço indicado pelo dono ou, quando não há ponto fixo, seguem para o depósito do GDF.
- Quando: quinta-feira (13) e sexta-feira (14), a partir das 9h
- Onde: altura da quadra 611 Norte, no Plano Piloto
- O que é oferecido: acolhimento e assistência social a quem aceitar ajuda
- Depósito dos pertences: SIA Trecho 4, lotes 1380/1420
- Prazo para retirada: até 60 dias, sem qualquer custo
O prazo de 60 dias e a gratuidade da retirada são o ponto que costuma gerar dúvida. Quem teve objetos recolhidos pode buscá-los no depósito dentro desse período sem pagar taxa, guincho ou diária de armazenamento.
A regra que o STF fixou
A ADPF 976 é a ação em que o Supremo trata a situação de rua como problema estrutural, com violação continuada de direitos. Em decisão liminar de 25 de julho de 2023, o ministro Alexandre de Moraes determinou que estados, Distrito Federal e municípios observassem de imediato as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto Federal 7.053/2009, independentemente de adesão formal.
Entre as determinações estão a proibição do recolhimento forçado de bens e pertences, a vedação da remoção e do transporte compulsórios de pessoas e a obrigação de garantir segurança pessoal e patrimonial nos abrigos institucionais existentes. O Supremo também vedou o uso de arquitetura hostil, aquelas intervenções em mobiliário urbano feitas para impedir que alguém se sente ou se deite.
Da mesma decisão sai a regra que obriga o poder público a anunciar antes o dia, o horário e o local das ações de zeladoria urbana, além de informar o destino dos bens eventualmente recolhidos, onde ficam armazenados e como recuperá-los. É por isso que a ação da 611 Norte foi divulgada com antecedência.
Onde buscar atendimento no DF
Fora dos mutirões, o atendimento continuado à população em situação de rua no Distrito Federal é feito pela rede socioassistencial, com os Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua, os Centros Pop, e os serviços de abordagem social que percorrem as regiões administrativas. Também há acolhimento institucional para pernoite e encaminhamento a documentação, benefícios e programas de renda.
A cobrança social por essa política vem crescendo. Pesquisa divulgada neste mês apontou que a política para a população de rua pesa no voto de 92,8% dos brasilienses, o que coloca o tema no centro do debate eleitoral de 2026 no DF.
Outro movimento em curso é o de participação social. As inscrições para o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua do DF, o Ciamp-Rua, foram prorrogadas por 30 dias úteis, e o colegiado é o espaço formal em que entidades e pessoas em situação de rua acompanham a execução dessas ações.
O que fazer se um pertence foi recolhido
Quem perdeu documentos, roupas, ferramentas de trabalho ou material de reciclagem em uma ação de zeladoria deve procurar o depósito informado, no SIA Trecho 4, lotes 1380/1420, dentro do prazo de 60 dias. Vale levar qualquer documento de identificação disponível e a descrição dos itens. Se o pertence não estiver lá, o caso pode ser levado à Defensoria Pública do Distrito Federal, que atua na fiscalização do cumprimento da decisão do Supremo.
Perguntas frequentes
Quando e onde é a ação na 611 Norte?
Nesta quinta-feira (13) e nesta sexta-feira (14), a partir das 9h, na altura da quadra 611 Norte, no Plano Piloto.
Para onde vão os pertences recolhidos?
Para o endereço indicado pelo dono ou, na falta de ponto fixo, para o depósito no SIA Trecho 4, lotes 1380/1420.
Qual o prazo para retirar os objetos?
Até 60 dias, sem qualquer custo.
Por que a ação precisa ser divulgada antes?
Por determinação do STF na ADPF 976, que obriga o poder público a informar dia, horário e local das ações de zeladoria urbana e o destino dos bens recolhidos.
