O Conselho de Comunicacao Social do Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (3) um relatorio com recomendacoes ao projeto que regulamenta e tributa as plataformas de video sob demanda no Brasil. O documento sugere cobrar a Condecine em faixas, conforme o faturamento da empresa, e isentar os servicos de menor porte.
Pela recomendacao, empresas com faturamento anual de ate R$ 4,8 milhoes ficariam isentas da Contribuicao para o Desenvolvimento da Industria Cinematografica Nacional. A faixa entre R$ 4,8 milhoes e R$ 96 milhoes pagaria aliquota de 1,5%, e a aliquota cheia de 3% valeria para quem fatura acima de R$ 96 milhoes por ano.
O que o conselho recomendou
O colegiado tambem defendeu salvaguardas ao mercado nacional voltadas as empresas de pequeno e medio porte do setor audiovisual. Segundo o coordenador do grupo que elaborou o relatorio, Caio Loures, “foram incorporadas no documento varias sugestoes de entidades do setor audiovisual”.
As recomendacoes serao enviadas ao presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, e ao relator designado para a materia, senador Eduardo Gomes (PL-TO).
O Conselho de Comunicacao Social e um orgao auxiliar do Congresso, formado por representantes de setores da sociedade e do mercado de comunicacao. As recomendacoes que ele aprova nao tem forca de lei e nao vinculam o voto dos parlamentares: funcionam como subsidio tecnico ao relator e ao plenario.
Em que pe esta o projeto
O texto em discussao e o PL 2.331/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A proposta voltou da Camara dos Deputados com mudancas feitas pelos deputados, na forma de texto substitutivo, e agora cabe aos senadores decidir sobre a redacao final. O projeto esta pronto para votacao no Plenario do Senado.
- Isencao da Condecine para faturamento anual de ate R$ 4,8 milhoes.
- Aliquota de 1,5% para faturamento entre R$ 4,8 milhoes e R$ 96 milhoes.
- Aliquota de 3% a partir de R$ 96 milhoes.
- Salvaguardas para empresas de pequeno e medio porte do audiovisual.
A Condecine ja incide sobre a exploracao comercial de obras audiovisuais em cinema, video domestico e TV paga. A discussao no Congresso trata de estender a cobranca ao catalogo das plataformas de streaming, com a receita destinada ao financiamento da producao nacional.
O impacto para o assinante depende do texto final aprovado e da decisao de cada empresa sobre repassar ou nao o custo ao preco da mensalidade. Nenhuma das plataformas se manifestou sobre as recomendacoes do conselho ate a publicacao desta materia.
Nao ha data marcada para a votacao no Plenario do Senado. Se o texto for aprovado sem alteracoes, segue para sancao presidencial; se os senadores mudarem a redacao, o projeto volta a Camara.
Perguntas frequentes
O que e a Condecine?
E a Contribuicao para o Desenvolvimento da Industria Cinematografica Nacional, tributo que incide sobre a exploracao comercial de obras audiovisuais e financia a producao nacional.
A recomendacao do conselho ja vale?
Nao. O Conselho de Comunicacao Social e orgao auxiliar do Congresso e suas recomendacoes nao tem forca de lei. Elas serao enviadas ao presidente do Senado e ao relator do projeto.
Qual projeto trata da taxacao do streaming?
O PL 2.331/2022, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que voltou da Camara com mudancas e esta pronto para votacao no Plenario do Senado.
