A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (31) a urgência do projeto que permite a profissionais de segurança pública ameaçados por organizações criminosas comprar um segundo imóvel pelo programa Habite Seguro, mesmo já sendo proprietários. Com a urgência, o texto pode ir direto ao Plenário.
A proposta é o Projeto de Lei 4480/25, do deputado Capitão Alden (PL-BA). Hoje a lei do programa barra o benefício para quem já tem imóvel ou financiamento habitacional ativo. Na prática, o agente que precisa se mudar por causa de ameaça perde o acesso justamente quando mais precisa dele.
O projeto abre uma segunda porta: também passa a aceitar no programa agentes com restrição de crédito, desde que comprovem margem consignável suficiente para arcar com as parcelas.
“A ameaça contra os profissionais de segurança pública não se limita ao ambiente de trabalho. Ela se estende a seus lares e famílias, que se tornam alvos de criminosos”, afirmou o autor da proposta.
O que é o Habite Seguro
O Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública foi criado por medida provisória e sancionado em março de 2022. Ele combina subvenção econômica da União com condições de crédito imobiliário diferenciadas, operadas pela Caixa Econômica Federal.
O público atendido hoje reúne as carreiras que atuam na ponta da segurança:
- policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e penais;
- bombeiros militares;
- agentes penitenciários e peritos oficiais;
- guardas municipais.
A regra atual foi desenhada para atender quem compra a primeira casa. É essa lógica que o PL 4480/25 quer flexibilizar em um caso específico, o do agente que já tem imóvel mas está sob ameaça e precisa sair do endereço conhecido pelos criminosos.
Por que a mudança interessa ao DF
Brasília concentra a sede das polícias federais e um contingente grande de servidores da área. Além da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, a capital abriga as direções-gerais da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, o que amplia o alcance local de qualquer alteração nas regras do programa.
O tema do risco a agentes e a seus familiares também já apareceu em outras frentes no Congresso. Em julho, uma comissão da Câmara aprovou a proposta que isenta policiais do Imposto de Renda sobre parte dos rendimentos, em outra tentativa de melhorar as condições materiais da categoria.
O que falta para virar lei
A aprovação da urgência não aprova o mérito. Ela apenas retira o projeto do trâmite pelas comissões e permite que o Plenário da Câmara analise o texto diretamente, sem data definida para a votação.
Se passar na Câmara, o projeto ainda precisa do aval do Senado antes de seguir para sanção presidencial. Nenhuma das duas etapas tem prazo fixado. O calendário do segundo semestre no Congresso é curto e disputado, com medidas provisórias e vetos na fila, o que costuma empurrar propostas sem urgência política para o fim da pauta.
Até lá, valem as regras atuais: quem já tem imóvel ou financiamento habitacional em curso continua fora do Habite Seguro, independentemente de estar sob ameaça.
Perguntas frequentes
Quem pode usar o Habite Seguro hoje?
Policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e penais, bombeiros militares, agentes penitenciários, peritos oficiais e guardas municipais, desde que não tenham imóvel nem financiamento habitacional ativo.
O que muda com o PL 4480/25?
O projeto permite que o profissional ameaçado por organização criminosa compre outro imóvel pelo programa mesmo já sendo proprietário, e admite agentes com restrição de crédito que comprovem margem consignável.
O projeto já é lei?
Não. A Câmara aprovou apenas a urgência em 31 de julho de 2026, o que libera a análise direta pelo Plenário. Depois é preciso aprovação no Senado e sanção presidencial.
