A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) dois projetos que isentam do Imposto de Renda a remuneração de policiais e de outros profissionais da segurança pública. As propostas ainda passam por mais duas comissões antes de seguir ao Senado.
Os textos aprovados são o PL 1229/2026, do deputado Pedro Aihara (PP-MG), e o PL 5814/2025, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Nos dois casos, o benefício alcança apenas a renda recebida pelo exercício da função. Salário de outra atividade, aluguel e investimento continuam tributados normalmente.
Quem entra na lista da isenção
O relator do PL 1229/2026, deputado Capitão Alden (PL-BA), ampliou a proposta original para cobrir o conjunto das carreiras policiais. Segundo a Agência Câmara, ficam isentos:
- policiais federais;
- policiais civis;
- policiais militares;
- policiais legislativos;
- peritos criminais;
- guardas municipais;
- agentes socioeducativos;
- agentes de trânsito.
O PL 1229/2026 estende a isenção a aposentados e pensionistas dessas categorias. Bombeiros militares não constam da lista dos textos aprovados na comissão.
“A extensão é necessária sob a ótica da isonomia e da realidade factual da segurança pública nacional. Isolar o benefício para apenas algumas corporações geraria um sentimento de preterição em categorias igualmente expostas ao perigo”, afirmou Capitão Alden ao defender o texto.
Quem paga a conta
A renúncia fiscal tem compensação prevista. O PL 1229/2026 aponta recursos da arrecadação do imposto sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets. No PL 5814/2025, o relator André Fernandes (PL-CE) sustenta que o valor que deixar de entrar na Receita volta em consumo das famílias e gera arrecadação indireta.
Desde janeiro, quem ganha até R$ 5.000 por mês já não paga Imposto de Renda, regra válida para todos os trabalhadores. Os projetos vão além para as carreiras policiais: zeram a retenção sobre o salário da função independentemente do valor. Hoje, a alíquota do IR chega a 27,5% na faixa mais alta da tabela, descontada na fonte todo mês.
Efeito direto em Brasília
Poucas cidades concentram tantos beneficiados em potencial quanto o Distrito Federal. A regra alcançaria os efetivos da Polícia Militar e da Polícia Civil do DF, os policiais federais lotados na sede da corporação, os policiais legislativos da Câmara e do Senado, os peritos criminais, os agentes de trânsito do Detran-DF e os agentes socioeducativos do sistema local.
Na prática, o contracheque dessas carreiras deixaria de ter o desconto mensal do IR sobre o salário do cargo. A obrigação de entregar a declaração anual à Receita Federal continua.
Próximos passos
As duas propostas tramitam em caráter conclusivo: se aprovadas nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) sem recurso ao Plenário, seguem direto para o Senado, sem votação pelos 513 deputados. Não há data marcada para as próximas análises.
Enquanto a mudança não vira lei, o calendário normal da Receita segue valendo. O 3º lote da restituição do Imposto de Renda 2026 será pago em 31 de julho.
Perguntas rápidas
A isenção já está valendo?
Não. Os projetos passaram pela primeira de três comissões da Câmara e ainda precisam do aval do Senado antes de virar lei.
Bombeiros militares foram incluídos?
Não. A lista aprovada cita as polícias, os peritos criminais, as guardas municipais e os agentes de trânsito e socioeducativos, sem citar os bombeiros.
A isenção vale para toda a renda do policial?
Não. Vale apenas para a remuneração do cargo. Outras fontes de renda continuam tributadas e devem ser declaradas.
