O governo federal publicou nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União a Medida Provisória 1.378/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões para o Ministério da Previdência Social ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de entidades associativas.
O dinheiro banca a continuidade da devolução dos valores retirados dos benefícios sem autorização, esquema que virou alvo de investigação da Polícia Federal e de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito no Congresso. Até junho, segundo o INSS, mais de R$ 3,2 bilhões já haviam sido devolvidos a 4,7 milhões de segurados em todo o país, o que representa uma média próxima de R$ 680 por beneficiário ressarcido. O valor individual varia conforme o tempo e o tamanho do desconto sofrido: quem teve mensalidades debitadas por anos recebe bem mais do que quem foi atingido por poucas cobranças.
O crédito se destina ao ressarcimento, em âmbito nacional, de aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de entidades associativas, diz o texto da medida divulgado pela Agência Senado.
Quem tem direito ao ressarcimento
Recebe a devolução o beneficiário que contestou os descontos dentro do prazo oficial, encerrado em 20 de junho, e teve o pedido reconhecido pelo INSS. Depois da análise, o segurado precisa formalizar a adesão ao acordo de ressarcimento pelo aplicativo ou site Meu INSS.
De acordo com o INSS, o fluxo funciona assim:
- O beneficiário contestou o desconto não autorizado dentro do prazo;
- A entidade associativa não comprovou a autorização do desconto;
- O INSS aprova o pedido e oferece o acordo ao segurado;
- Após a adesão, o depósito cai na mesma conta do benefício, com correção, em até três dias úteis.
Quem ainda não aderiu ao acordo aprovado deve acompanhar a oferta pelo Meu INSS ou pela Central 135. Não há cobrança de taxa em nenhuma etapa e o INSS não liga pedindo dados bancários; propostas desse tipo são golpe.
Como consultar se você teve desconto
A consulta é gratuita e pode ser feita sem sair de casa. O caminho:
- Acesse o aplicativo ou o site Meu INSS com a conta gov.br;
- Busque pelo serviço de consulta de descontos de entidades associativas;
- Confira no extrato do benefício se há mensalidade descontada por associação ou sindicato;
- Sem acesso à internet, ligue para a Central 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h.
Aposentados e pensionistas que identificaram cobranças e contestaram no prazo entram na fila de análise. O pagamento segue a ordem de aprovação dos acordos, sem necessidade de novo requerimento.
De onde vem o dinheiro e o que muda agora
Por ser crédito extraordinário, o valor entra em vigor imediatamente, sem depender de votação prévia no Orçamento. A MP segue para análise do Congresso Nacional, que precisa confirmá-la para manter a despesa válida.
- Valor: R$ 547 milhões, destinados ao Ministério da Previdência Social;
- Publicação: 21 de julho de 2026, no Diário Oficial da União;
- Emendas: parlamentares podem apresentar sugestões de mudança até 10 de agosto;
- Urgência: a MP passa a trancar a pauta a partir de 4 de setembro;
- Validade: 60 dias, prorrogáveis por mais 60.
A fraude que originou a devolução
Os descontos indevidos foram aplicados por associações e sindicatos que se cadastravam junto ao INSS e retiravam mensalidades diretamente da folha de aposentados e pensionistas, muitas vezes sem qualquer autorização. O escândalo derrubou a direção do instituto em 2025 e motivou a CPMI que funcionou entre agosto de 2025 e março de 2026.
As investigações seguem rendendo desdobramentos em Brasília. Na segunda-feira (20), a PF apreendeu carros de luxo ligados ao empresário conhecido como Careca do INSS em operação na capital. Dias antes, a corporação identificou movimentação de R$ 304 milhões em um sobrado no Recanto das Emas, apontado como peça central da lavagem de dinheiro do esquema.
O impacto é direto no DF, que concentra grande contingente de aposentados do serviço público e beneficiários do INSS. Quem teve desconto de entidade associativa deve conferir o extrato do benefício no Meu INSS, mesmo que não tenha percebido a cobrança na época.
Os próximos passos da MP incluem a instalação da comissão mista que dará parecer sobre o texto antes da votação em plenário na Câmara e no Senado. Enquanto isso, os pagamentos aprovados continuam sendo depositados pelo INSS com o novo reforço de caixa.
