O Senado aprovou nesta terça-feira (14), em dois turnos, a PEC 14/2021, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto recebeu 73 votos favoráveis e um contrário nas duas votações e segue para promulgação.
A proposta fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, desde que o profissional comprove 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. A categoria reúne mais de 370 mil trabalhadores no país, segundo o relator, senador Irajá (PSD-TO).
Como a votação terminou em dois turnos no mesmo dia, com quebra de interstício aprovada pelo plenário, a PEC concluiu a tramitação no Congresso. A promulgação será marcada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e a emenda passa a valer a partir daí, sem depender de sanção presidencial. A aprovação veio uma semana depois de o plenário abrir a discussão da proposta com promessa de voto até 15 de julho.
Hoje essas categorias seguem as regras gerais da reforma da Previdência de 2019, que exigem 62 anos das mulheres e 65 dos homens no regime geral. A PEC reduz essa exigência em cinco anos, em reconhecimento ao desgaste da atividade de campo.
Os agentes comunitários fazem o trabalho de porta em porta da atenção primária: visitam famílias, acompanham gestantes, idosos e pacientes crônicos e conectam a população às unidades de saúde. Os agentes de combate às endemias atuam no controle de focos do Aedes aegypti e de outras doenças transmissíveis, rotina que ganhou peso com as epidemias recentes de dengue.
Idade mínima e regras de transição até 2041
Quem já está na ativa não cai direto na regra dos 57 e 60 anos. A PEC cria uma transição escalonada, sempre com os mesmos 25 anos de contribuição:
- Até 2030: 50 anos para mulheres e 52 para homens;
- Até 2035: 52 anos para mulheres e 54 para homens;
- Até 2040: 54 anos para mulheres e 56 para homens;
- A partir de 2041: 57 anos para mulheres e 60 para homens.
Há ainda uma regra alternativa por pontuação, que soma idade e tempo de contribuição: 83 pontos para mulheres e 86 para homens, com idade mínima de 60 e 63 anos, respectivamente, além de 15 anos de contribuição e 10 de efetivo exercício na carreira.
O texto garante integralidade e paridade dos proventos. Na prática, o agente se aposenta com o último salário da ativa e mantém os mesmos reajustes concedidos a quem continua trabalhando.
Estabilidade e fim da contratação terceirizada
A PEC também reconhece a atividade dos agentes como “essencial” ao funcionamento do SUS e proíbe a contratação temporária ou terceirizada para essas funções, com exceção apenas para emergências de saúde pública. Estados e municípios ficam obrigados a enquadrar os profissionais no regime de servidores efetivos, e quem hoje tem vínculo precário poderá ser admitido até 31 de dezembro de 2028.
“É uma luta de 24 anos de mais de 370 mil pais e mães de família”, afirmou o relator, senador Irajá, ao defender a proposta no plenário.
O placar de 73 a 1 refletiu o apoio de quase todas as bancadas. Agentes comunitários acompanharam a votação das galerias e comemoraram o resultado.
Conta de R$ 27 bilhões preocupa a equipe econômica
A aprovação tem custo alto para os cofres públicos. A estimativa da equipe econômica do governo, citada pelo Poder360, é de impacto de R$ 27 bilhões em dez anos. A Agência Senado aponta gasto adicional da ordem de R$ 3 bilhões por ano, já que a União terá de compensar estados, Distrito Federal e municípios pelo aumento de despesa nos regimes próprios de previdência e repassar recursos ao INSS.
O Ministério da Fazenda tentou adiar a votação nos bastidores e chegou a pedir ao comando do Senado que a proposta ficasse fora da pauta, sem sucesso. Nenhuma fonte de custeio específica foi definida no texto aprovado.
A promulgação deve ocorrer em sessão solene do Congresso Nacional, ainda sem data marcada. Como o Legislativo entra em recesso até agosto, a expectativa da categoria é que a cerimônia aconteça na volta dos trabalhos. Depois disso, caberá a estados e municípios ajustar seus regimes de previdência às novas regras.
