O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento que discute a venda de imóveis do Distrito Federal para garantir empréstimos ao Banco de Brasília (BRB), e levou o caso ao plenário físico. Não há data marcada para a retomada.
A análise tinha começado em 8 de maio, em sessão virtual. Trata-se de Ação Direta de Constitucionalidade que envolve a possibilidade de o Governo do Distrito Federal usar bens públicos como lastro para socorrer o banco estatal, em meio à exposição da instituição à compra de R$ 12,2 bilhões em ativos do Banco Master, classificados pelo mercado como “créditos podres”.
O pedido de destaque interrompe a contagem dos votos depositados até então e transfere o julgamento para o plenário presencial, onde os ministros voltam a debater oralmente. O instrumento é comum em casos de elevada repercussão política e econômica, e amplia a janela para articulação entre as partes envolvidas.
O que está em jogo
O núcleo da ação envolve a constitucionalidade do uso de imóveis do GDF, entre eles o Centro Administrativo do DF (Centrad), avaliado em cerca de R$ 2 bilhões, como garantia em operações de capitalização. A discussão começou após a Procuradoria-Geral do Distrito Federal e o próprio BRB sustentarem que a saída seria juridicamente segura para enfrentar o desequilíbrio gerado pela carteira do Master.
Críticos do modelo argumentam que a transferência de bens estratégicos do patrimônio público para servir de lastro a operações bancárias compromete a função social desses imóveis. A ação no Supremo busca fixar os limites para esse tipo de manobra e definir o alcance da autonomia do Distrito Federal.
Entre os pontos sob análise:
- a constitucionalidade do uso de patrimônio público para socorro de banco estatal;
- os procedimentos de avaliação e leilão de imóveis como o Centrad;
- os limites do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do DF;
- os efeitos sobre o orçamento de áreas sociais, caso a operação avance.
Banco Master no centro da crise
O BRB se tornou alvo de questionamentos no fim de 2025, quando confirmou a aquisição de cerca de R$ 12,2 bilhões em ativos do Banco Master. Parte significativa desses créditos é considerada de difícil recuperação. A compra elevou a exposição da instituição e acendeu o alerta de órgãos de controle, do Banco Central e da própria oposição na Câmara Legislativa.
Em paralelo, o GDF passou a estruturar plano de capitalização do banco com base em ativos imobiliários. A iniciativa motivou a propositura da ADC e o ingresso de partidos e entidades como interessados no processo. Em 25 de abril, o ministro Edson Fachin já havia cassado liminar que impedia o GDF de usar móveis e imóveis para cobrir o rombo, abrindo caminho para o desenho que agora está sob escrutínio.
“Estamos diante de matéria que combina alta complexidade econômica, impacto direto sobre o patrimônio do Distrito Federal e potencial repercussão para outros entes federativos. A análise pelo colegiado presencial se impõe”, registrou o ministro Flávio Dino, ao pedir destaque.
Próximos passos no Supremo
Com o caso no plenário físico, a presidência do STF terá de inserir a matéria na pauta de uma das próximas sessões. A expectativa de advogados que acompanham a ação, ouvidos pelo SouBrasília, é de que a retomada ocorra ainda no primeiro semestre, em razão da urgência sinalizada pela governadora Celina Leão e pelas pressões do mercado.
O resultado terá efeito imediato sobre o desenho da capitalização. Se o Supremo validar o uso de imóveis, o plano sancionado pelo GDF avança. Se restringir, o Executivo do DF precisará buscar alternativas, como aporte direto de recursos do Tesouro ou renegociação dos créditos adquiridos do Master. As duas hipóteses esbarram em limites fiscais e na Lei de Responsabilidade.
Enquanto isso, o BRB segue divulgando balanços trimestrais sob acompanhamento do Banco Central, e a oposição na CLDF protocolou requerimentos para detalhar contratos firmados com o banco em recuperação judicial.
O Centrad, citado como peça central do plano, abriga estruturas administrativas do GDF e foi pensado como polo de concentração de servidores em uma única região. A possibilidade de uso do imóvel como garantia financeira ou ativo a ser leiloado é tratada como um dos pontos sensíveis da disputa, em razão do peso simbólico e operacional do prédio.
Procuradores envolvidos na defesa do plano lembram que outras unidades da federação já recorreram a operações com lastro em ativos imobiliários para socorrer instituições financeiras estaduais. Citam precedentes do Tribunal de Contas da União e do próprio Supremo, em casos de privatização parcial e capitalização de bancos públicos ao longo das últimas décadas.
Especialistas em direito bancário ouvidos pelo SouBrasília avaliam que o desfecho da ADC moldará o repertório jurídico para operações semelhantes em outros estados. O caso é, assim, um marco para a relação entre Executivo subnacional, Banco Central e órgãos de controle.
