A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou na terça-feira (8) o Projeto de Lei 2.458/2026, que libera crédito suplementar de R$ 10 milhões ao Detran-DF. O dinheiro vem do excesso de arrecadação com multas de trânsito e será aplicado em contratos de produção e veiculação de campanhas de publicidade e propaganda do órgão.
O projeto é de autoria do Poder Executivo e foi aprovado em sessão que também tratou de outras medidas orçamentárias e administrativas do serviço público. Crédito suplementar é o reforço de uma dotação que já existe no orçamento e que se mostrou insuficiente ao longo do ano.
De onde sai o dinheiro
A origem declarada do recurso é o excesso de arrecadação com multas. Na prática, o Detran-DF arrecadou com autuações mais do que havia previsto no orçamento, e a diferença passa a ser remanejada para a rubrica de publicidade.
O Código de Trânsito Brasileiro define destino vinculado para essa receita. O artigo 320, na redação dada pela Lei 15.153, de 2025, determina que o dinheiro arrecadado com multas seja aplicado exclusivamente em:
- sinalização;
- engenharia de tráfego e engenharia de campo;
- policiamento e fiscalização;
- renovação de frota circulante;
- educação de trânsito;
- custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.
Educação de trânsito entra nessa lista. O que a lei não autoriza é o uso do dinheiro de multa em despesa geral do órgão fora dessas finalidades. É por isso que a destinação declarada no projeto importa mais do que o valor: publicidade e propaganda do Detran-DF só cabem na vinculação legal se forem campanhas de educação e de conscientização no trânsito, e não divulgação institucional genérica.
O mesmo artigo impõe duas obrigações que permitem ao morador acompanhar a conta. O parágrafo 1º manda depositar mensalmente 5% do valor das multas arrecadadas em fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito. O parágrafo 2º obriga o órgão responsável a publicar anualmente na internet os dados da receita arrecadada com multas e a sua destinação. Essa publicação é o documento que permite conferir, depois, se os R$ 10 milhões foram mesmo para campanha educativa.
O que o Detran-DF faz com verba de campanha
Campanhas educativas do órgão costumam se concentrar em datas do calendário de trânsito e em faixas de risco identificadas nas estatísticas locais. As ações típicas incluem:
- blitz educativas em vias de grande fluxo, com abordagem e entrega de material;
- peças de rádio, TV, mídia exterior e redes sociais sobre velocidade, álcool e uso do celular;
- ações em escolas e em empresas por meio de programas de educação para o trânsito;
- campanhas sazonais, como as de período de chuvas e de festas de fim de ano.
O tamanho da verba depende diretamente do volume de autuações do ano. Como o crédito é bancado por excesso de arrecadação, ele só existe porque o Detran-DF multou acima do previsto no orçamento aprovado. Quanto maior a arrecadação com multa, maior a dotação disponível para campanha, o que torna o acompanhamento da execução mais relevante do que o anúncio da liberação.
O que mais a CLDF decidiu na mesma sessão
A Casa também aprovou o Projeto de Lei 2.468/2026, que assegura a suspensão do prazo de validade de concursos públicos homologados até 180 dias antes do fim do mandato do governador. A medida impede que certames expirem durante períodos de vedação legal a nomeações, e a contagem do prazo é retomada no primeiro dia útil após o fim das restrições.
Na tribuna, deputados distritais cobraram a convocação imediata de aprovados para a rede pública de saúde. A deputada Dayse Amarilio (PSB) e o deputado Ricardo Vale (PT) denunciaram o bloqueio de leitos no Hospital Regional da Asa Norte por déficit de profissionais de enfermagem. O líder do governo na Casa, deputado Pepa (PP), respondeu que a Secretaria de Saúde fará as nomeações em breve e apelou a médicos para que aceitem atuação na região norte do DF.
Próximos passos
Aprovado o crédito suplementar, o Executivo pode abrir a dotação por decreto e o Detran-DF fica autorizado a empenhar os contratos de publicidade dentro do exercício. A execução aparece no Portal da Transparência do DF e no sistema de contratos do órgão, onde é possível acompanhar o fornecedor contratado e o valor efetivamente pago.
Quem quer verificar a própria situação junto ao órgão pode consultar autuações, pontuação e débitos pelo site do Detran-DF ou pelo aplicativo. Também é pelo Detran que o condutor apresenta defesa prévia e recorre à Jari quando discorda de uma multa, dentro dos prazos indicados na notificação.
