A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), determinou a publicação de uma portaria para estudar a ampliação da faixa etária do Cartão Creche, hoje restrito a crianças de 4 meses a 3 anos e 11 meses. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (26), em reunião com representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que atuam na educação infantil.
A proposta em análise é estender o benefício às crianças de 4 e 5 anos, faixa que hoje fica fora do programa. O estudo técnico determinado pela governadora deve medir dois pontos antes de qualquer mudança: a demanda existente nessa idade e a disponibilidade de vagas na rede credenciada.
Não há prazo definido para a conclusão da análise nem norma publicada que altere as regras atuais. Até que isso ocorra, valem os critérios em vigor, e a ampliação segue como proposta em avaliação, não como direito já assegurado.
Como funciona o Cartão Creche hoje
O programa custeia mensalidade em creches particulares credenciadas para famílias que não conseguem vaga na rede pública de educação infantil. O benefício nasceu em 2020, foi efetivado em 2021 e virou política pública permanente em 2022, com a Lei Distrital nº 7.064.
Os valores variam conforme a etapa em que a criança está matriculada e são reajustados anualmente pelo IPCA, conforme a Portaria nº 114, de janeiro de 2026. Segundo os valores divulgados para este ano pelo Correio Braziliense, o repasse chega a R$ 1.472,46 no berçário I, R$ 1.051,76 no berçário II e R$ 920,29 no maternal I e II.
- Faixa etária atual: de 4 meses a 3 anos e 11 meses
- Proposta em estudo: incluir crianças de 4 e 5 anos
- Base legal: Lei Distrital nº 7.064/2022
- Reajuste: anual, pelo IPCA, conforme a Portaria nº 114/2026
- Uso do dinheiro: exclusivo para mensalidade em creche credenciada
O pagamento é feito diretamente para a instituição de ensino, e não em espécie para a família. A criança precisa estar matriculada em unidade credenciada pela Secretaria de Educação do DF, e a lista de creches habilitadas é atualizada pela pasta.
O que a ampliação mudaria na prática
A faixa de 4 e 5 anos corresponde à pré-escola, etapa que a Constituição define como obrigatória. A Emenda Constitucional nº 59, de 2009, tornou obrigatória a matrícula dos 4 aos 17 anos, o que coloca sobre o poder público o dever de ofertar vaga nessa idade.
É justamente aí que mora o argumento das organizações que participaram da reunião: quando não há vaga em unidade pública próxima, a família precisa recorrer à rede privada ou deslocar a criança para outra região administrativa. Ampliar o cartão para essa faixa transferiria parte dessa conta para o programa enquanto a rede não absorve a demanda.
O contraponto está no custo. Cada nova faixa etária incluída amplia o número de beneficiários e o gasto anual do programa, e é esse cálculo que o estudo técnico determinado pela governadora precisa fechar antes de qualquer decisão. A reunião desta quarta-feira tratou também de outras demandas do setor de organizações sociais que atuam com educação e assistência.
Quem tem direito e como pedir
O interessado precisa procurar a Secretaria de Educação do DF e verificar a lista de creches credenciadas. O benefício é destinado a famílias que não obtiveram vaga na rede pública, e a inscrição depende da comprovação dessa condição junto à pasta.
Outros programas de transferência do GDF seguem lógica parecida de cartão com uso vinculado, como o Cartão Material Escolar e o Cartão Uniforme. Quem precisa organizar o orçamento da família com benefícios do governo local pode conferir também quem tem gratuidade no transporte público do DF e como pedir o cartão.
Como se trata de ano eleitoral, mudanças em programas sociais precisam observar as restrições da Lei nº 9.504/1997, que veda a distribuição gratuita de bens e benefícios por parte da administração pública em ano de eleição, salvo em casos de calamidade, emergência ou programas já em execução orçamentária no exercício anterior. O Cartão Creche se enquadra na última hipótese, por ser programa em curso desde 2021.
