O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) escolheu nesta terça-feira, 18 de agosto, os três nomes do Ministério Público que vão disputar a próxima vaga de desembargador da Corte. Foram eleitos os procuradores de Justiça Trajano Sousa de Melo, Vitor Fernandes Gonçalves e Roberto Carlos Silva.
A lista tríplice segue agora ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a quem cabe escolher um dos três e assinar o ato de nomeação. Não há prazo constitucional fixo para a decisão do Executivo.
Como funciona o quinto constitucional
A vaga em disputa é reservada ao chamado quinto constitucional, regra prevista no artigo 94 da Constituição Federal. O dispositivo determina que um quinto das cadeiras dos tribunais de segunda instância seja ocupado por advogados e por membros do Ministério Público, e não por juízes de carreira que ascenderam por antiguidade ou merecimento.
O procedimento tem três etapas. Primeiro, a instituição de origem, no caso o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), forma uma lista sêxtupla com seis nomes. Em seguida, o tribunal reduz essa lista a três, em votação do pleno. Por fim, o chefe do Poder Executivo escolhe um dos três e o nomeia.
A exigência para concorrer é ter mais de dez anos de carreira, notório saber jurídico e reputação ilibada. Uma vez nomeado, o membro do Ministério Público deixa a carreira de origem e passa a integrar a magistratura, com as mesmas prerrogativas dos demais desembargadores.
Quem ficou de fora da lista
Além dos três escolhidos, disputavam a vaga outros três integrantes da lista sêxtupla formada pelo MPDFT: a procuradora de Justiça Maria Rosynete de Oliveira Lima, o promotor de Justiça Fabiano Mendes Rocha Pelloso e o procurador de Justiça Ivaldo Lemos Júnior.
A cadeira está aberta em razão da morte da desembargadora Maria de Lourdes Abreu, que ocupava uma das vagas destinadas ao Ministério Público na Corte distrital.
Em março deste ano, o TJDFT já havia definido uma lista tríplice do MPDFT para vaga de desembargador, em processo distinto do atual. O MPDFT precisou formar nova lista sêxtupla para a cadeira agora em disputa.
O que o cargo representa
O TJDFT é o único tribunal de Justiça mantido com recursos da União, situação prevista na Constituição por causa da natureza do Distrito Federal. A Corte julga recursos das decisões de primeira instância do DF e dos ex-territórios do Amapá e de Roraima, e reúne turmas cíveis, criminais e de direito público.
Uma vaga de desembargador tem peso direto sobre a jurisprudência local. As turmas do TJDFT decidem sobre execução penal, responsabilidade civil do Distrito Federal, planos de saúde, contratos de consumo e disputas urbanísticas, temas que atingem o cotidiano do morador de Brasília. Só em agosto, a Corte manteve pena de 12 anos por atropelamento contra ex-sogra e confirmou condenação do DF e da Novacap por queda em rampa de acessibilidade malconservada.
Próximos passos
- A lista tríplice é encaminhada à Presidência da República pelo TJDFT.
- A Casa Civil instrui o processo e o presidente escolhe um dos três nomes.
- A nomeação é publicada no Diário Oficial da União.
- O escolhido toma posse em sessão solene do pleno do TJDFT e passa a integrar a Corte.
Diferentemente do que ocorre com ministros dos tribunais superiores, a nomeação de desembargador pelo quinto constitucional não passa por sabatina no Senado. A escolha do presidente é o último ato do processo.
O que diferencia o quinto da promoção por carreira
A maior parte das cadeiras de um tribunal de segunda instância é preenchida por juízes que sobem da primeira instância, em listas alternadas de antiguidade e merecimento organizadas pelo próprio tribunal. Nesse caminho, o Executivo não participa da escolha.
No quinto constitucional a lógica é outra. A vaga é preenchida por alguém que nunca julgou como magistrado e que chega ao tribunal vindo da advocacia ou do Ministério Público, com a experiência de quem esteve do outro lado do balcão. A regra foi desenhada para arejar a composição das cortes e reduzir o insulamento da carreira.
Cabe ao Executivo dar a palavra final justamente porque a Constituição quis dividir a escolha entre três atores: a instituição de origem, que forma a lista sêxtupla; o tribunal, que a reduz a três; e o presidente, que escolhe um. Nenhum dos três decide sozinho.
Vagas de quinto constitucional costumam demorar meses entre a abertura e a posse, porque cada etapa tem procedimento próprio, com inscrição, votação e publicação de atos.
A Corte não informou data para a sessão de posse, que depende da decisão do Palácio do Planalto. Em 5 de agosto, o TJDFT já havia empossado uma nova desembargadora, em vaga distinta desta, segundo o calendário institucional do tribunal. Entre as decisões recentes do colegiado está a que manteve pena de 12 anos ao homem que atropelou a ex-sogra no DF.
