A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira, 18 de agosto, três projetos de lei complementar que alteram a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) e mudam regras urbanísticas do Setor de Indústria e Abastecimento, de Taguatinga e do Jardim Botânico. A relatoria foi da deputada distrital Jaqueline Silva (MDB).
A aprovação em comissão é uma etapa da tramitação, não o fim dela. Nada muda no licenciamento de obras enquanto os textos não forem votados e sancionados. Quem tem processo em análise na administração regional segue sob as regras atuais.
O que cada projeto propõe
São três propostas distintas, com objetos separados:
- PLC 91/2025: atualiza o zoneamento do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), garante a continuidade do licenciamento de atividades econômicas na região e cria regra de transição de um ano para resguardar direitos adquiridos por quem já protocolou processo.
- PLC 105/2026: revisa as regras urbanísticas de Taguatinga, moderniza o procedimento de atualização cadastral da Luos e amplia as exigências de qualificação urbana das fachadas.
- PLC 106/2026: promove a revisão do zoneamento e dos parâmetros urbanísticos do Jardim Botânico, também com regra de transição de um ano.
A regra de transição prevista em dois dos textos é o ponto de maior efeito prático. Ela evita que um processo de licenciamento protocolado sob a norma antiga seja indeferido por causa de uma mudança de parâmetro aprovada no meio do caminho.
O argumento do governo e o voto contrário
Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh), a proposta busca corrigir inconsistências identificadas na aplicação da Luos desde a publicação da lei, considerando as demandas atuais de ocupação do território e a necessidade de atualização da norma.
A Luos entrou em vigor em 2019 e definiu, lote a lote, o que pode ser construído em cada área urbana do Distrito Federal: usos permitidos, altura máxima, taxa de ocupação e afastamentos. Desde então, o texto vem sendo alterado por projetos setoriais como os aprovados nesta terça.
A relatora Jaqueline Silva argumentou que “as propostas foram debatidas em audiências públicas e receberam contribuições da sociedade”. Participaram da reunião os deputados distritais Hermeto (MDB), Pepa (PP) e Gabriel Magno (PT).
Gabriel Magno foi o único parlamentar a votar contra os três projetos na comissão. O deputado não detalhou os fundamentos do voto na nota divulgada pela Casa.
Por que a Luos importa para quem mora no DF
A Luos é a norma consultada quando alguém quer abrir um comércio, reformar um imóvel ou construir em lote urbano no Distrito Federal. É ela que responde se aquele endereço aceita uso comercial, quantos pavimentos são permitidos e qual o recuo obrigatório em relação à calçada.
Mudanças de zoneamento têm dois efeitos imediatos. O primeiro é sobre o valor do imóvel: um lote que passa a admitir uso misto ou mais pavimentos ganha potencial construtivo. O segundo é sobre a atividade econômica já instalada, que pode ficar em situação irregular ou, ao contrário, ser regularizada por uma revisão de parâmetros.
No caso do SIA, a discussão envolve galpões, oficinas e depósitos que operam há décadas na área e enfrentam entraves no licenciamento. Em Taguatinga, a revisão mexe com uma das regiões administrativas de maior densidade comercial do DF. No Jardim Botânico, o tema é a ocupação residencial em área de forte pressão ambiental.
Próximos passos
Os textos aprovados na CAF ainda precisam passar pelas demais comissões de mérito e ser apreciados pelo Plenário da Câmara Legislativa. Se aprovados, seguem à sanção da governadora. Somente depois da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal as novas regras passam a valer.
O acompanhamento da tramitação pode ser feito no site da Câmara Legislativa, pelo número de cada projeto. A CLDF também vem analisando outras frentes de regularização urbana, como as que envolvem seis bairros de São Sebastião com prazo de 30 dias.
Como consultar a regra do seu lote
- A consulta ao zoneamento e aos parâmetros de cada endereço é feita no Geoportal do Distrito Federal, mantido pela Seduh, com busca por endereço ou por número do lote.
- O licenciamento de obra e a carta de habite-se são solicitados na administração regional da respectiva região administrativa.
- Alteração de uso do imóvel, de residencial para comercial, depende do enquadramento previsto na Luos para aquele lote específico.
- Projetos em tramitação na CLDF podem ser acompanhados pelo número do PLC no sistema de proposições da Casa.
Vale a ressalva de sempre em matéria urbanística: enquanto os textos não forem sancionados e publicados, a regra aplicável é a que está em vigor. Decisões de compra de terreno ou de investimento em reforma tomadas com base em projeto ainda em tramitação correm o risco de mudança até o último momento da votação.
