O projeto que reduz tributos federais sobre combustíveis, aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (12) por 61 votos a 2, carrega um dispositivo que pode desacelerar o crescimento do Fundo Constitucional do Distrito Federal. O texto do PLP 114/2026 seguiu para sanção presidencial.
O ponto está no artigo 14. Ele determina que receitas de petróleo deixem de ser contabilizadas no cálculo de obrigações vinculadas à receita corrente líquida quando houver projeção de déficit primário. Como o FCDF é corrigido justamente pela variação da RCL da União, mexer na base de cálculo mexe no ritmo de reajuste do fundo.
Por que a receita corrente líquida importa para o DF
O Fundo Constitucional do Distrito Federal é a maior transferência da União para o DF e não funciona como convênio ou emenda: é obrigação constitucional, criada porque a capital federal sustenta polícias e corpo de bombeiros que atendem a estrutura do próprio governo federal.
No orçamento distrital de 2026, aprovado em R$ 74,4 bilhões pela Câmara Legislativa, o FCDF responde por R$ 28,41 bilhões. O Tesouro local entra com os outros R$ 45,9 bilhões. A divisão do fundo é a seguinte:
- Segurança pública: R$ 15,4 bilhões, ou 54,23%
- Saúde: R$ 7,89 bilhões, ou 27,79%
- Educação: R$ 5,1 bilhões, ou 17,98%
São três áreas que não admitem interrupção de repasse. Folha de policial, de professor e de profissional de saúde é despesa mensal e obrigatória. Quando o fundo cresce menos que o previsto, a diferença precisa sair do caixa distrital ou virar contingenciamento em outra rubrica.
O que o Senado aprovou
O PLP 114/2026 reduz alíquotas de tributos federais sobre importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A relatora foi a senadora Teresa Leitão (PT-PE).
O objetivo desse projeto de lei complementar é estabelecer regras para renúncias de receitas destinadas a mitigar os impactos econômicos causados pelo choque, afirmou a relatora.
Segundo o governo, a perda de arrecadação seria compensada pelo aumento de receita com petróleo e gás, que alcançou R$ 28 bilhões entre janeiro e março de 2026. É essa mesma receita de petróleo que o artigo 14 retira do cálculo vinculado à RCL em cenário de déficit primário projetado.
Ao longo da tramitação, o texto recebeu dispositivos que não tratam de combustíveis. Entre eles, crédito fiscal para fertilizantes até 2031, com limite de R$ 1 bilhão por ano; benefícios fiscais para a Fifa na Copa Feminina de 2027; incentivos para minerais críticos; subvenção de R$ 1,2 bilhão a produtores de etanol; e a redução de 50% para 30% no limite de exportação no setor agropecuário.
O que ainda não está definido
O efeito sobre o fundo não é automático nem imediato. Ele depende de dois gatilhos: a projeção de déficit primário no exercício e o peso que as receitas de petróleo teriam na composição da RCL naquele momento. Se não houver déficit projetado, a regra não é acionada.
O GDF e a bancada distrital no Congresso não divulgaram avaliação sobre o impacto do dispositivo nas contas do DF até a publicação desta reportagem. O texto aguarda sanção presidencial, prazo em que ainda cabe veto parcial a artigos específicos.
O que o fundo paga no dia a dia
O FCDF custeia a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além de parte da rede pública de saúde e de ensino. É de lá que sai a maior parte da folha dessas carreiras, o que explica por que os R$ 15,4 bilhões da segurança superam o que muitos estados inteiros conseguem destinar à área.
Esse desenho é o que diferencia o DF das demais unidades da federação. O Distrito Federal não tem municípios, acumula atribuições estaduais e municipais e concentra a estrutura dos três Poderes da União, que demanda policiamento e atendimento de emergência sem gerar arrecadação local proporcional. O fundo foi criado para cobrir essa assimetria.
A correção pela receita corrente líquida foi pensada como mecanismo automático: se a arrecadação federal cresce, o repasse acompanha. O artigo 14 mexe justamente na composição dessa base em determinado cenário fiscal, e é por isso que o dispositivo entrou no radar de quem acompanha as contas do DF.
Para o brasiliense, o acompanhamento útil é duplo. De um lado, o preço na bomba, que depende da sanção e do repasse da redução tributária pela cadeia de distribuição. De outro, o valor do FCDF nos próximos orçamentos, que é o que sustenta a folha das forças de segurança, dos hospitais públicos e da rede de ensino do Distrito Federal.
Leia também: MP libera R$ 3,47 bilhões para bancar subsídios a combustíveis.
Perguntas frequentes
O que é o PLP 114/2026?
É o projeto de lei complementar que reduz tributos federais sobre importação, produção e comercialização de diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Foi aprovado pelo Senado em 12 de agosto de 2026 por 61 votos a 2 e seguiu para sanção.
Como o projeto pode afetar o Fundo Constitucional do DF?
O artigo 14 retira as receitas de petróleo do cálculo de obrigações vinculadas à receita corrente líquida quando houver projeção de déficit primário. Como o FCDF é corrigido pela variação da RCL da União, a mudança pode reduzir o ritmo de crescimento do fundo.
Quanto o FCDF representa no orçamento do DF?
R$ 28,41 bilhões dos R$ 74,4 bilhões do orçamento de 2026, divididos em R$ 15,4 bilhões para segurança pública, R$ 7,89 bilhões para saúde e R$ 5,1 bilhões para educação.
O texto já está valendo?
Não. O projeto foi aprovado pelo Senado e seguiu para sanção presidencial, etapa em que ainda cabe veto parcial a dispositivos específicos.
