GDF libera R$ 21,6 milhões para o serviço voluntário da PCDF
Ato publicado no Diário Oficial desta quinta (13) amplia as cotas do Serviço Voluntário Gratificado da Polícia Civil. Parte do dinheiro vai para uma equipe de atendimento a mulheres vítimas de violência.
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O Governo do Distrito Federal publicou nesta quinta-feira (13), no Diário Oficial do DF, o ato que libera R$ 21,6 milhões para ampliar as cotas do Serviço Voluntário Gratificado da Polícia Civil do Distrito Federal. Parte do valor vai custear uma equipe montada para atender mulheres vítimas de violência, segundo o Palácio do Buriti.
O reforço entra num programa que já existe e que serve para colocar policiais em serviço nos dias de folga. Na prática, o dinheiro compra horas extras de trabalho sem criar cargo novo e sem depender de concurso, que tem prazo próprio e não resolve a demanda imediata das delegacias.
Como funciona o serviço voluntário na Polícia Civil
O Serviço Voluntário Gratificado é prestado por integrantes da ativa das carreiras de delegado de polícia e de polícia civil, nas unidades policiais, durante o período de folga e mediante aceitação voluntária. Quem decide se vai ou não é o próprio servidor, e a convocação depende da conveniência e da necessidade da administração.
A unidade de medida do programa é a cota. Cada cota corresponde a um turno de oito horas. O limite mensal por servidor é de 48 horas, que pode chegar excepcionalmente a 60 horas. É esse teto que transforma a liberação orçamentária em escala de trabalho: quanto maior o número de cotas disponíveis, mais turnos a corporação consegue abrir ao longo do mês.
O modelo não é exclusivo da Polícia Civil. A Polícia Militar do DF opera com a mesma lógica e teve, neste ano, um acréscimo de 94.744 cotas às 157.894 que já tinha, num total de 252.638 cotas de serviço voluntário. Para policiais e bombeiros militares, o valor pago por cota é de R$ 760 desde março, o equivalente a uma média de R$ 95 por hora trabalhada.
Atendimento a mulheres vítimas de violência
A governadora Celina Leão informou que parte do investimento será destinada a estruturar uma equipe preparada para atender e acolher mulheres vítimas de violência. É o tipo de atendimento que depende de plantão contínuo: a vítima que procura a delegacia no fim de semana ou de madrugada precisa encontrar equipe disponível, e é justamente nesses horários que a escala regular fica mais apertada.
O Sindicato dos Policiais Civis do DF, o Sinpol-DF, avaliou que a medida representa resposta imediata para reduzir os impactos da defasagem de efetivo. A entidade cobra há anos a reposição do quadro da corporação.
De onde vem o dinheiro da segurança no DF
A segurança pública do Distrito Federal é bancada em grande parte pela União, e não pelo caixa local. O Fundo Constitucional do Distrito Federal responde por R$ 28,41 bilhões do orçamento distrital de 2026, aprovado pela Câmara Legislativa em R$ 74,4 bilhões. Desse montante do fundo, R$ 15,4 bilhões vão para a segurança pública, o equivalente a 54,23% do total repassado.
A divisão do restante do fundo ficou assim:
- Saúde: R$ 7,89 bilhões, ou 27,79% do FCDF
- Educação: R$ 5,1 bilhões, ou 17,98% do FCDF
- Segurança pública: R$ 15,4 bilhões, ou 54,23% do FCDF
O Tesouro distrital responde pelos outros R$ 45,9 bilhões do orçamento. Essa proporção explica por que decisões tomadas em Brasília sobre as contas da União chegam rápido à folha de pagamento das forças de segurança do DF: o fundo é corrigido pela variação da receita corrente líquida federal.
O que muda para quem mora no DF
A liberação não altera o número de policiais concursados, e o GDF não divulgou quantos turnos adicionais os R$ 21,6 milhões devem abrir nem em quais delegacias. O efeito prático depende de como a PCDF distribuir as cotas entre as unidades e de quantos servidores aceitarem os turnos extras, já que a adesão é voluntária.
Para o morador, o indicador a acompanhar é o tempo de atendimento nas delegacias e a presença de equipe especializada nos plantões, sobretudo nas unidades que recebem ocorrências de violência doméstica. O detalhamento da distribuição das cotas costuma sair em portaria da própria corporação, publicada no Diário Oficial depois do ato orçamentário.
Vale a distinção: o serviço voluntário não é hora extra no sentido trabalhista comum, nem gera vínculo adicional. É pagamento por turno cumprido fora da escala regular, com adesão facultativa e teto mensal fixado em norma. Se a adesão ficar abaixo do previsto, o orçamento liberado não se converte em policial na rua.
Leia também: Congresso aprova MP que garante reajuste das forças de segurança do DF e isenta o serviço voluntário do Imposto de Renda.
Perguntas frequentes
Quanto o GDF liberou para o serviço voluntário da PCDF?
R$ 21,6 milhões, em ato publicado no Diário Oficial do DF em 13 de agosto de 2026, para ampliar as cotas do Serviço Voluntário Gratificado da Polícia Civil.
O que é uma cota do Serviço Voluntário Gratificado?
Cada cota corresponde a um turno de oito horas trabalhado por policial da ativa durante o período de folga, mediante aceitação voluntária. O limite é de 48 horas mensais por servidor, podendo chegar excepcionalmente a 60 horas.
Para onde vai parte desse dinheiro?
Segundo a governadora Celina Leão, parte do investimento vai estruturar uma equipe preparada para atender e acolher mulheres vítimas de violência.
Quanto do orçamento do DF vem do Fundo Constitucional?
O FCDF responde por R$ 28,41 bilhões dos R$ 74,4 bilhões do orçamento distrital de 2026, sendo R$ 15,4 bilhões (54,23%) destinados à segurança pública.
