O Governo do Distrito Federal publicou nesta quinta-feira (13), no Diário Oficial do DF, o ato que libera R$ 21,6 milhões para ampliar as cotas do Serviço Voluntário Gratificado da Polícia Civil do Distrito Federal. Parte do valor vai custear uma equipe montada para atender mulheres vítimas de violência, segundo o Palácio do Buriti.
O reforço entra num programa que já existe e que serve para colocar policiais em serviço nos dias de folga. Na prática, o dinheiro compra horas extras de trabalho sem criar cargo novo e sem depender de concurso, que tem prazo próprio e não resolve a demanda imediata das delegacias.
Como funciona o serviço voluntário na Polícia Civil
O Serviço Voluntário Gratificado é prestado por integrantes da ativa das carreiras de delegado de polícia e de polícia civil, nas unidades policiais, durante o período de folga e mediante aceitação voluntária. Quem decide se vai ou não é o próprio servidor, e a convocação depende da conveniência e da necessidade da administração.
A unidade de medida do programa é a cota. Cada cota corresponde a um turno de oito horas. O limite mensal por servidor é de 48 horas, que pode chegar excepcionalmente a 60 horas. É esse teto que transforma a liberação orçamentária em escala de trabalho: quanto maior o número de cotas disponíveis, mais turnos a corporação consegue abrir ao longo do mês.
O modelo não é exclusivo da Polícia Civil. A Polícia Militar do DF opera com a mesma lógica e teve, neste ano, um acréscimo de 94.744 cotas às 157.894 que já tinha, num total de 252.638 cotas de serviço voluntário. Para policiais e bombeiros militares, o valor pago por cota é de R$ 760 desde março, o equivalente a uma média de R$ 95 por hora trabalhada.
Atendimento a mulheres vítimas de violência
A governadora Celina Leão informou que parte do investimento será destinada a estruturar uma equipe preparada para atender e acolher mulheres vítimas de violência. É o tipo de atendimento que depende de plantão contínuo: a vítima que procura a delegacia no fim de semana ou de madrugada precisa encontrar equipe disponível, e é justamente nesses horários que a escala regular fica mais apertada.
O Sindicato dos Policiais Civis do DF, o Sinpol-DF, avaliou que a medida representa resposta imediata para reduzir os impactos da defasagem de efetivo. A entidade cobra há anos a reposição do quadro da corporação.
De onde vem o dinheiro da segurança no DF
A segurança pública do Distrito Federal é bancada em grande parte pela União, e não pelo caixa local. O Fundo Constitucional do Distrito Federal responde por R$ 28,41 bilhões do orçamento distrital de 2026, aprovado pela Câmara Legislativa em R$ 74,4 bilhões. Desse montante do fundo, R$ 15,4 bilhões vão para a segurança pública, o equivalente a 54,23% do total repassado.
A divisão do restante do fundo ficou assim:
- Saúde: R$ 7,89 bilhões, ou 27,79% do FCDF
- Educação: R$ 5,1 bilhões, ou 17,98% do FCDF
- Segurança pública: R$ 15,4 bilhões, ou 54,23% do FCDF
O Tesouro distrital responde pelos outros R$ 45,9 bilhões do orçamento. Essa proporção explica por que decisões tomadas em Brasília sobre as contas da União chegam rápido à folha de pagamento das forças de segurança do DF: o fundo é corrigido pela variação da receita corrente líquida federal.
O que muda para quem mora no DF
A liberação não altera o número de policiais concursados, e o GDF não divulgou quantos turnos adicionais os R$ 21,6 milhões devem abrir nem em quais delegacias. O efeito prático depende de como a PCDF distribuir as cotas entre as unidades e de quantos servidores aceitarem os turnos extras, já que a adesão é voluntária.
Para o morador, o indicador a acompanhar é o tempo de atendimento nas delegacias e a presença de equipe especializada nos plantões, sobretudo nas unidades que recebem ocorrências de violência doméstica. O detalhamento da distribuição das cotas costuma sair em portaria da própria corporação, publicada no Diário Oficial depois do ato orçamentário.
Vale a distinção: o serviço voluntário não é hora extra no sentido trabalhista comum, nem gera vínculo adicional. É pagamento por turno cumprido fora da escala regular, com adesão facultativa e teto mensal fixado em norma. Se a adesão ficar abaixo do previsto, o orçamento liberado não se converte em policial na rua.
Leia também: Congresso aprova MP que garante reajuste das forças de segurança do DF e isenta o serviço voluntário do Imposto de Renda.
Perguntas frequentes
Quanto o GDF liberou para o serviço voluntário da PCDF?
R$ 21,6 milhões, em ato publicado no Diário Oficial do DF em 13 de agosto de 2026, para ampliar as cotas do Serviço Voluntário Gratificado da Polícia Civil.
O que é uma cota do Serviço Voluntário Gratificado?
Cada cota corresponde a um turno de oito horas trabalhado por policial da ativa durante o período de folga, mediante aceitação voluntária. O limite é de 48 horas mensais por servidor, podendo chegar excepcionalmente a 60 horas.
Para onde vai parte desse dinheiro?
Segundo a governadora Celina Leão, parte do investimento vai estruturar uma equipe preparada para atender e acolher mulheres vítimas de violência.
Quanto do orçamento do DF vem do Fundo Constitucional?
O FCDF responde por R$ 28,41 bilhões dos R$ 74,4 bilhões do orçamento distrital de 2026, sendo R$ 15,4 bilhões (54,23%) destinados à segurança pública.
