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A 4ª Turma Cível manteve a multa e a suspensão aplicadas pelo Detran-DF e decidiu que, no flagrante, o auto assinado pelo motorista dispensa a notificação de autuação.
PL 2.364/2026 obriga que medidores de velocidade fiquem visíveis e prevê nulidade da multa captada por equipamento oculto. Texto está em…
A CCJ da Câmara aprovou o PL 5733/23, que desvincula o auto de infração do registro do veículo em casos de locação e de carga. O texto…
Comissão da Câmara aprova o PL 544/26, que obriga órgãos de trânsito a enviar a foto da infração junto com a notificação da multa; veja o…
Quem recebe multa de trânsito no Distrito Federal pode contestá-la em três instâncias administrativas antes de a punição se tornar…
