A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em 1º de julho, por 12 votos a 1, o projeto que autoriza servidor público federal a atuar como microempreendedor individual (MEI). O texto seguiu para a Câmara dos Deputados.
O PL 2.332/2022 altera o Estatuto do Servidor (Lei 8.112/1990), que hoje proíbe o funcionário federal de exercer o comércio ou participar da gerência de empresa privada. Na prática, quem abre um CNPJ de MEI hoje corre risco de responder a processo administrativo disciplinar, mesmo vendendo doce, prestando serviço de fotografia ou dirigindo por aplicativo fora do expediente.
A decisão da CCJ foi terminativa. Como não houve recurso para votação em Plenário, o projeto foi direto para a análise dos deputados. Só vira lei se a Câmara aprovar e o presidente da República sancionar.
O que muda para o servidor
O relator, senador Irajá (PSD-TO), manteve travas para evitar conflito entre a atividade privada e o cargo público. A autorização não vale para todo mundo. Ficam de fora:
- Servidores em situação de conflito de interesses com a atividade empreendedora;
- Ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança;
- Militares das Forças Armadas;
- Empregados públicos de empresas estatais.
Para os demais, a regra geral do MEI continua a mesma do restante da população: faturamento de até R$ 81 mil por ano, um funcionário contratado no máximo e recolhimento mensal simplificado de tributos. O teto está em vigor desde 2018 e há propostas no Congresso para elevá-lo, ainda sem aprovação.
O regime também dá acesso a nota fiscal, conta bancária de pessoa jurídica e crédito com taxas menores que as do crédito pessoal. O imposto é pago em guia única mensal de valor fixo, o DAS, que reúne a contribuição previdenciária e os tributos da atividade.
Durante a votação, o senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu o projeto e afastou o argumento de prejuízo ao serviço público.
“A novidade não prejudicará a prestação dos serviços públicos”, afirmou Amin, para quem mais empreendedores significam maior movimentação econômica.
O único voto contrário foi do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Por que a pauta pesa em Brasília
Nenhuma cidade sente esse debate como o Distrito Federal, que concentra a maior fatia do funcionalismo federal do país. Professores que dão consultoria, técnicos que fazem bolo por encomenda, analistas que alugam equipamento fotográfico: a renda extra já existe na informalidade, sem nota fiscal e sem proteção previdenciária sobre esse ganho.
Com o CNPJ de MEI liberado, esse servidor passa a emitir nota, abrir conta empresarial e comprar de fornecedor com preço de pessoa jurídica. O recolhimento mensal do MEI também conta para a Previdência na atividade privada, separada do regime próprio do servidor.
A mudança dialoga com outras pautas do funcionalismo em tramitação no Congresso, como o endurecimento de penas para agressões contra categorias públicas. O Senado também aprovou penas maiores para crimes cometidos contra professores e médicos, outro projeto acompanhado de perto pelas carreiras de Brasília.
Próximos passos
Na Câmara, o PL 2.332/2022 deve ser distribuído às comissões temáticas antes de eventual votação em Plenário, salvo aprovação de urgência. Não há data definida para a análise.
Até lá, vale a regra atual: servidor federal que exerce comércio ou gerência de empresa sem amparo legal segue sujeito a processo disciplinar, conforme o artigo 117 da Lei 8.112. A abertura do CNPJ de MEI só ganha segurança jurídica com a eventual sanção da futura lei.
Se o texto passar sem alterações na Câmara, a autorização entra em vigor na data de publicação da futura lei. Se os deputados mudarem o conteúdo, o projeto volta ao Senado para nova votação.
Perguntas rápidas
Servidor federal já pode abrir MEI? Não. A aprovação na CCJ é uma etapa da tramitação. O projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e ser sancionado pelo presidente da República para virar lei.
Quem fica de fora da autorização? Servidores com conflito de interesses, ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, militares e empregados de empresas estatais, conforme o texto aprovado na CCJ.
O que acontece com quem já tem MEI aberto? A situação segue irregular perante a Lei 8.112 até a eventual sanção. Cada órgão avalia os casos pelo regime disciplinar vigente.
