sex, 20 nov
Central de Serviços do DF

Dívida ativa do DF: como consultar, parcelar e negociar com a PGDF

Atualizado em
Fachada da sede da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, com a agência do BRB no térreo e palmeiras na calçada
Foto: Agência Brasília/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

A dívida ativa do DF, formada por IPVA, IPTU ou outros tributos vencidos e não pagos, é cobrada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). A guia sai no portal da Receita e o acordo com desconto, no PG Concilia. Para tirar dúvidas, ligue para os telefones (61) 3325-3333 e (61) 3325-3332 (protestos).

O que é dívida ativa e quando o débito chega à PGDF?

Segundo a página de atendimento da PGDF, dívida ativa são os valores devidos à Fazenda Pública que não foram pagos no prazo fixado em lei, regulamento ou decisão. Passado o prazo, o órgão competente inscreve o débito no cadastro de dívida ativa, seja de natureza tributária ou não. A partir daí, o pagamento pode ser feito à vista ou em parcelas, salvo nos casos em que a lei veda o parcelamento.

A PGDF também atende outras dívidas com o governo local. A tabela separa as quatro que a página oficial lista.

Tipo de dívidaO que éExemplos citados pela PGDF
Dívida ativaTributo ou outro valor não pago no prazo e inscrito no cadastroIPVA, IPTU e ISS
Débito administrativoPrejuízo ao erário apurado em processo ou fixado em sentença a favor do DFColisão com viatura oficial e multa do Tribunal de Contas do DF
Honorários de sucumbênciaValor devido ao DF por quem perde uma ação contra eleCondenação em honorários na sentença
Dívida protestadaTítulo levado a cartório, com negativação do devedorCertidão de dívida ativa não paga, acórdão do TCDF

Como consultar a dívida e emitir a guia de pagamento?

A página inicial do Portal da Receita do DF tem os atalhos "Emitir Dívida Ativa", "Emitir Certidão Negativa" e "Negociar ou Parcelar Débitos". Para saber se há protesto, a PGDF mantém a consulta de protestos.

O valor que aparece numa notificação só vale dentro do prazo escrito no documento. Depois da data, é preciso atualizar o débito com a Gerência de Cobrança Administrativa e Atendimento (GECOB) da PGDF.

Dá para negociar com desconto?

Dá, pelo Negocia-DF, programa da PGDF em parceria com a Secretaria de Economia. Pela página do programa, o contribuinte e a administração fazem concessões mútuas, levando em conta a situação do devedor e da dívida, e o débito é extinto com desconto e prazo especiais. É diferente do parcelamento comum de dívida ativa.

O atendimento do Negocia-DF é todo no portal PG Concilia, que traz os editais abertos, a possibilidade de proposta individual e os documentos a enviar. O portal só abre com JavaScript ligado. A PGDF publica ainda uma cartilha sobre transação tributária para o contribuinte e para quem o representa.

Os editais têm prazo. A rodada dos editais 1 e 2 de 2026, por exemplo, terminou em 20 de agosto, como mostra a nossa cobertura daquela rodada. Confira no PG Concilia se há edital aberto antes de contar com desconto.

Como parcelar uma dívida com o DF?

O parcelamento segue a Lei Complementar distrital 833/2011, regulamentada pelo Decreto 33.239/2011. Pelas instruções da PGDF, a ordem é esta:

  1. Agendar atendimento eletrônico, se esse for o encaminhamento, e comparecer à PGDF para conferir o processo e atualizar o valor.
  2. Depositar um sinal de, no mínimo, 5% do débito consolidado. O valor é abatido do total da dívida.
  3. Entregar ou enviar por e-mail o comprovante original do depósito à GECOB.
  4. Cadastrar-se como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para acompanhar o processo e assinar o requerimento e o termo de parcelamento.
  5. Pagar os boletos nas datas marcadas.
  6. Aguardar a baixa da dívida depois da última parcela.

A certidão negativa de débitos com o GDF fica disponível para emissão dois dias depois do pagamento da última parcela.

Recebi uma intimação de protesto. O que fazer?

A PGDF descreve cinco caminhos para quem recebe a intimação do cartório.

EscolhaComo fica
Pagar à vista dentro do prazoBasta pagar o boleto da intimação. Os cartórios repassam o valor ao DF em até cinco dias úteis, e a dívida passa a constar como quitada
Parcelar dentro do prazoDepois da resposta ao requerimento, o parcelamento sai no site da Secretaria de Economia, nas agências da Receita, nos postos Na Hora ou na PGDF, com agendamento. Cinco dias úteis depois, é preciso ir ao cartório pagar os emolumentos e pedir a retirada do protesto
Parcelar depois do prazoO título é protestado em até cinco dias. O parcelamento segue os mesmos canais e o mesmo caminho até o cartório
Não reconhecer e consultar a origemA consulta é feita no site da Secretaria de Economia pelo número do título ou por requerimento eletrônico "Pedido de Informação sobre Débitos Protestados", com resposta em 10 dias
Não reconhecer e contestarRequerimento eletrônico "Pedido de Cancelamento de Débito Inscrito em Dívida Ativa", com resposta em até 30 dias. Enquanto espera, a cobrança continua

Pagou e o protesto continua? Boleto pago até o vencimento leva 3 dias úteis para baixar. Pago depois do vencimento, são até 5 dias úteis, e só então se paga o emolumento no cartório. Se o cartório disser que o débito ainda não foi liberado, a PGDF manda abrir o requerimento "Pedido de Retirada de Protesto de Títulos", com resposta em 10 dias.

Como falar com a PGDF: telefone, internet ou presencial?

CanalHorárioServe para
Telefone (61) 3325-3333Dias úteis, 12h às 18hOrientação sobre débitos em geral
Telefone (61) 3325-3332Dias úteis, 12h às 18hDébitos protestados ou negativados
Presencial, com agendamento em agenda.df.gov.brDias úteis, 12h às 18hRegularizar dívida ativa, débito administrativo, protesto ou honorários
Requerimento eletrônicoResposta em até 30 dias (10 dias para protesto e negativação)Pedido de prescrição, cancelamento de débito, retirada de protesto e certidão de débitos

O telefone só orienta: por sigilo legal, a PGDF não informa origem, natureza ou valor de débito por essa via. O atendimento presencial é na sede da PGDF, no Setor de Administração Municipal (SAM), Bloco I, térreo, na entrada à direita da principal, junto à agência do BRB.

Uma divergência: a página de canais dá 12h às 18h, mas o texto da página de agendamento ainda fala em 11h às 16h. O horário que vale é o que aparece na hora de marcar em agenda.df.gov.br.

Que documentos levar?

  • Titular da dívida: identidade original com foto e CPF.
  • Representante: procuração com poderes específicos e firma reconhecida em cartório do DF, mais cópia dos documentos pessoais do procurador.
  • Inventariante: cópia da sentença de inventário ou certidão de óbito com prova de que é sucessor.
  • Em qualquer caso, a notificação da dívida, a carta ou o instrumento de protesto, conforme o caso.

Pagamento feito até as 16h na agência do BRB dentro da PGDF quita a dívida na hora. Por qualquer outro meio, a PGDF pede até 5 dias para confirmar a entrada do valor.

Outros guias da Central de Serviços do DF que andam junto com este: IPTU e TLP no DF, isenção de IPVA no DF e postos Na Hora.

Informações conferidas em 26/10/2026 nas páginas oficiais da PGDF (Negocia-DF, atendimento sobre dívidas, canais de comunicação e protestos) e no Portal da Receita do DF.

Perguntas frequentes

O que é dívida ativa no DF?

São valores devidos ao governo local que não foram pagos no prazo e foram inscritos em cadastro próprio, como IPVA e IPTU. A cobrança fica com a Procuradoria-Geral do DF (PGDF).

Posso parcelar dívida ativa do DF?

Sim, salvo as vedações legais. A PGDF exige sinal de, no mínimo, 5% do débito consolidado, abatido do total, cadastro no SEI para assinar o termo e pagamento dos boletos nas datas marcadas.

O que é o Negocia-DF?

É o programa da PGDF com a Secretaria de Economia que permite quitar dívida ativa com desconto e prazo especiais, por transação. O atendimento é no portal PG Concilia, e cada edital tem prazo próprio.

Paguei o boleto do protesto e o nome continua sujo. O que fazer?

Boleto pago até o vencimento leva 3 dias úteis para baixar; pago depois, até 5 dias úteis, e então se paga o emolumento no cartório. Se o cartório disser que o débito não foi liberado, abra o requerimento Pedido de Retirada de Protesto de Títulos na PGDF, com resposta em 10 dias.

Qual o telefone da PGDF para dívidas?

(61) 3325-3333 para débitos em geral e (61) 3325-3332 para protestados ou negativados, em dias úteis, das 12h às 18h. O telefone só orienta, sem informar valores por sigilo legal.

Quando sai a certidão negativa depois de parcelar?

A PGDF informa que a certidão negativa de dívida com o GDF fica disponível para emissão dois dias depois do pagamento da última parcela.