Dívida ativa do DF: como consultar, parcelar e negociar com a PGDF

A dívida ativa do DF, formada por IPVA, IPTU ou outros tributos vencidos e não pagos, é cobrada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). A guia sai no portal da Receita e o acordo com desconto, no PG Concilia. Para tirar dúvidas, ligue para os telefones (61) 3325-3333 e (61) 3325-3332 (protestos).
O que é dívida ativa e quando o débito chega à PGDF?
Segundo a página de atendimento da PGDF, dívida ativa são os valores devidos à Fazenda Pública que não foram pagos no prazo fixado em lei, regulamento ou decisão. Passado o prazo, o órgão competente inscreve o débito no cadastro de dívida ativa, seja de natureza tributária ou não. A partir daí, o pagamento pode ser feito à vista ou em parcelas, salvo nos casos em que a lei veda o parcelamento.
A PGDF também atende outras dívidas com o governo local. A tabela separa as quatro que a página oficial lista.
| Tipo de dívida | O que é | Exemplos citados pela PGDF |
|---|---|---|
| Dívida ativa | Tributo ou outro valor não pago no prazo e inscrito no cadastro | IPVA, IPTU e ISS |
| Débito administrativo | Prejuízo ao erário apurado em processo ou fixado em sentença a favor do DF | Colisão com viatura oficial e multa do Tribunal de Contas do DF |
| Honorários de sucumbência | Valor devido ao DF por quem perde uma ação contra ele | Condenação em honorários na sentença |
| Dívida protestada | Título levado a cartório, com negativação do devedor | Certidão de dívida ativa não paga, acórdão do TCDF |
Como consultar a dívida e emitir a guia de pagamento?
A página inicial do Portal da Receita do DF tem os atalhos "Emitir Dívida Ativa", "Emitir Certidão Negativa" e "Negociar ou Parcelar Débitos". Para saber se há protesto, a PGDF mantém a consulta de protestos.
O valor que aparece numa notificação só vale dentro do prazo escrito no documento. Depois da data, é preciso atualizar o débito com a Gerência de Cobrança Administrativa e Atendimento (GECOB) da PGDF.
Dá para negociar com desconto?
Dá, pelo Negocia-DF, programa da PGDF em parceria com a Secretaria de Economia. Pela página do programa, o contribuinte e a administração fazem concessões mútuas, levando em conta a situação do devedor e da dívida, e o débito é extinto com desconto e prazo especiais. É diferente do parcelamento comum de dívida ativa.
O atendimento do Negocia-DF é todo no portal PG Concilia, que traz os editais abertos, a possibilidade de proposta individual e os documentos a enviar. O portal só abre com JavaScript ligado. A PGDF publica ainda uma cartilha sobre transação tributária para o contribuinte e para quem o representa.
Os editais têm prazo. A rodada dos editais 1 e 2 de 2026, por exemplo, terminou em 20 de agosto, como mostra a nossa cobertura daquela rodada. Confira no PG Concilia se há edital aberto antes de contar com desconto.
Como parcelar uma dívida com o DF?
O parcelamento segue a Lei Complementar distrital 833/2011, regulamentada pelo Decreto 33.239/2011. Pelas instruções da PGDF, a ordem é esta:
- Agendar atendimento eletrônico, se esse for o encaminhamento, e comparecer à PGDF para conferir o processo e atualizar o valor.
- Depositar um sinal de, no mínimo, 5% do débito consolidado. O valor é abatido do total da dívida.
- Entregar ou enviar por e-mail o comprovante original do depósito à GECOB.
- Cadastrar-se como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para acompanhar o processo e assinar o requerimento e o termo de parcelamento.
- Pagar os boletos nas datas marcadas.
- Aguardar a baixa da dívida depois da última parcela.
A certidão negativa de débitos com o GDF fica disponível para emissão dois dias depois do pagamento da última parcela.
Recebi uma intimação de protesto. O que fazer?
A PGDF descreve cinco caminhos para quem recebe a intimação do cartório.
| Escolha | Como fica |
|---|---|
| Pagar à vista dentro do prazo | Basta pagar o boleto da intimação. Os cartórios repassam o valor ao DF em até cinco dias úteis, e a dívida passa a constar como quitada |
| Parcelar dentro do prazo | Depois da resposta ao requerimento, o parcelamento sai no site da Secretaria de Economia, nas agências da Receita, nos postos Na Hora ou na PGDF, com agendamento. Cinco dias úteis depois, é preciso ir ao cartório pagar os emolumentos e pedir a retirada do protesto |
| Parcelar depois do prazo | O título é protestado em até cinco dias. O parcelamento segue os mesmos canais e o mesmo caminho até o cartório |
| Não reconhecer e consultar a origem | A consulta é feita no site da Secretaria de Economia pelo número do título ou por requerimento eletrônico "Pedido de Informação sobre Débitos Protestados", com resposta em 10 dias |
| Não reconhecer e contestar | Requerimento eletrônico "Pedido de Cancelamento de Débito Inscrito em Dívida Ativa", com resposta em até 30 dias. Enquanto espera, a cobrança continua |
Pagou e o protesto continua? Boleto pago até o vencimento leva 3 dias úteis para baixar. Pago depois do vencimento, são até 5 dias úteis, e só então se paga o emolumento no cartório. Se o cartório disser que o débito ainda não foi liberado, a PGDF manda abrir o requerimento "Pedido de Retirada de Protesto de Títulos", com resposta em 10 dias.
Como falar com a PGDF: telefone, internet ou presencial?
| Canal | Horário | Serve para |
|---|---|---|
| Telefone (61) 3325-3333 | Dias úteis, 12h às 18h | Orientação sobre débitos em geral |
| Telefone (61) 3325-3332 | Dias úteis, 12h às 18h | Débitos protestados ou negativados |
| Presencial, com agendamento em agenda.df.gov.br | Dias úteis, 12h às 18h | Regularizar dívida ativa, débito administrativo, protesto ou honorários |
| Requerimento eletrônico | Resposta em até 30 dias (10 dias para protesto e negativação) | Pedido de prescrição, cancelamento de débito, retirada de protesto e certidão de débitos |
O telefone só orienta: por sigilo legal, a PGDF não informa origem, natureza ou valor de débito por essa via. O atendimento presencial é na sede da PGDF, no Setor de Administração Municipal (SAM), Bloco I, térreo, na entrada à direita da principal, junto à agência do BRB.
Uma divergência: a página de canais dá 12h às 18h, mas o texto da página de agendamento ainda fala em 11h às 16h. O horário que vale é o que aparece na hora de marcar em agenda.df.gov.br.
Que documentos levar?
- Titular da dívida: identidade original com foto e CPF.
- Representante: procuração com poderes específicos e firma reconhecida em cartório do DF, mais cópia dos documentos pessoais do procurador.
- Inventariante: cópia da sentença de inventário ou certidão de óbito com prova de que é sucessor.
- Em qualquer caso, a notificação da dívida, a carta ou o instrumento de protesto, conforme o caso.
Pagamento feito até as 16h na agência do BRB dentro da PGDF quita a dívida na hora. Por qualquer outro meio, a PGDF pede até 5 dias para confirmar a entrada do valor.
Outros guias da Central de Serviços do DF que andam junto com este: IPTU e TLP no DF, isenção de IPVA no DF e postos Na Hora.
Informações conferidas em 26/10/2026 nas páginas oficiais da PGDF (Negocia-DF, atendimento sobre dívidas, canais de comunicação e protestos) e no Portal da Receita do DF.
Perguntas frequentes
O que é dívida ativa no DF?
São valores devidos ao governo local que não foram pagos no prazo e foram inscritos em cadastro próprio, como IPVA e IPTU. A cobrança fica com a Procuradoria-Geral do DF (PGDF).
Posso parcelar dívida ativa do DF?
Sim, salvo as vedações legais. A PGDF exige sinal de, no mínimo, 5% do débito consolidado, abatido do total, cadastro no SEI para assinar o termo e pagamento dos boletos nas datas marcadas.
O que é o Negocia-DF?
É o programa da PGDF com a Secretaria de Economia que permite quitar dívida ativa com desconto e prazo especiais, por transação. O atendimento é no portal PG Concilia, e cada edital tem prazo próprio.
Paguei o boleto do protesto e o nome continua sujo. O que fazer?
Boleto pago até o vencimento leva 3 dias úteis para baixar; pago depois, até 5 dias úteis, e então se paga o emolumento no cartório. Se o cartório disser que o débito não foi liberado, abra o requerimento Pedido de Retirada de Protesto de Títulos na PGDF, com resposta em 10 dias.
Qual o telefone da PGDF para dívidas?
(61) 3325-3333 para débitos em geral e (61) 3325-3332 para protestados ou negativados, em dias úteis, das 12h às 18h. O telefone só orienta, sem informar valores por sigilo legal.
Quando sai a certidão negativa depois de parcelar?
A PGDF informa que a certidão negativa de dívida com o GDF fica disponível para emissão dois dias depois do pagamento da última parcela.
