Saque-aniversário do FGTS: limite de cinco parcelas como garantia de empréstimo vai até 31 de março
O Conselho Curador adiou a redução de cinco para três parcelas do saque-aniversário que podem garantir empréstimo. Cinco seguem valendo até 31 de março.
Neste texto4 tópicos
Quem usa o saque-aniversário do FGTS como garantia de empréstimo continua podendo comprometer até cinco parcelas anuais. O Conselho Curador do fundo adiou para 31 de março a regra que reduziria esse limite para três, e que valeria a partir de 1º de novembro de 2026.
A decisão foi tomada na mesma reunião que manteve em R$ 144,5 bilhões o orçamento do FGTS para habitação em 2027, segundo a Agência Brasil. Como a proposta foi votada fora da pauta, ela segue para a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A resolução só será publicada no Diário Oficial da União depois do parecer, informou o Jornal de Brasília.
O que muda e o que fica igual por enquanto
A resolução de outubro de 2025 previa que, a partir de 1º de novembro de 2026, o trabalhador só poderia vincular três saques-aniversário futuros a operações de crédito. A norma também fixa o valor mínimo de R$ 100 e o máximo de R$ 500 por saque anual cedido, segundo a Agência Brasil.
Com o adiamento, a regra de transição, que permite usar até cinco saques futuros como garantia, foi prorrogada até 31 de março. Os juros da modalidade têm teto de 1,8% ao mês, segundo o Jornal de Brasília.
Quem seria atingido pelo corte para três parcelas
Segundo nota do MTE, um levantamento aponta que a redução para três saques poderia atingir 12,2 milhões de trabalhadores, e 92% desse grupo recebe até quatro salários mínimos.
Desde a criação da antecipação, a modalidade movimentou R$ 242,5 bilhões, segundo o ministério. Desse total, R$ 94,2 bilhões (39%) foram recebidos pelos trabalhadores e R$ 148,3 bilhões (61%) foram destinados às instituições financeiras para quitar empréstimos garantidos pelos recursos do FGTS.
O que dizem o governo e os conselheiros
Luiz Marinho, presidente do Conselho Curador e ministro do MTE, afirmou que o governo precisa de mais tempo para conversar com o Congresso e com as instituições financeiras. Segundo ele, a redução para três saques ainda está em análise, e reduzir o limite para depois aumentá-lo seria inadequado.
O secretário Carlos Augusto Simões, do MTE, respondeu que o impacto para o fundo é neutro. O conselheiro Abelardo Campoy Diaz, representante da Confederação Nacional do Comércio, se posicionou contra a manutenção dos cinco saques: para ele, o limite poderia cair para três enquanto os estudos são feitos e ser revisto depois, se necessário.
Como funciona o saque-aniversário
A modalidade é opcional e permite sacar todo ano parte do saldo do FGTS, no mês de aniversário. Quem a escolhe perde o direito de sacar o saldo integral em caso de demissão sem justa causa e mantém apenas a multa rescisória de 40%. O pedido sai pelo aplicativo do FGTS, com crédito em conta do próprio trabalhador, ou nas agências da Caixa, nas lotéricas e nos correspondentes Caixa Aqui.
Para entender os riscos da antecipação, veja o guia do SB sobre como funciona o saque-aniversário e quais os riscos e a matéria sobre a antecipação de cinco anos de saques. A próxima etapa é o parecer jurídico do MTE e a publicação da resolução no Diário Oficial; o adiamento mantém, até 31 de março, a regra de transição dos cinco saques.
