FGTS prorroga até 31/3/2027 o uso de cinco saques-aniversário como garantia de crédito

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) prorrogou até 31 de março de 2027 a regra que permite usar até cinco saques-aniversário futuros como garantia de empréstimo. A decisão saiu na 208ª reunião, na quinta-feira (29), e adia a queda do limite para três saques, que valeria a partir de 1º de novembro.

A informação consta da nota do Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o texto oficial, a prorrogação "mantém, até 31 de março de 2027, a regra de transição que permite a alienação de até cinco saques-aniversário anuais futuros como garantia em operações de crédito".

O que muda para quem antecipa o saque-aniversário

A regra de transição vem de uma resolução do Conselho publicada em outubro de 2025. Ela previa que, a partir de 1º de novembro de 2026, o trabalhador só poderia comprometer três saques futuros. Com a prorrogação, o limite de cinco continua valendo por mais cinco meses.

A resolução também fixou o valor de cada parcela cedida ao banco: no mínimo R$ 100 e no máximo R$ 500 por saque anual. Com cinco saques, o teto de uma operação chega a R$ 2.500. Com três, cai para R$ 1.500.

Nossa matéria de agosto sobre a antecipação de cinco anos trazia 31 de outubro como data-limite. Esse prazo foi superado pela decisão desta quinta e a página foi atualizada.

Quantos trabalhadores seriam afetados

O ministério informou que a redução para três saques poderia alcançar 12,2 milhões de trabalhadores, e que 92% deles recebem até quatro salários mínimos. O levantamento também mostra para onde vai o dinheiro do saque-aniversário. Desde a criação da modalidade, foram movimentados R$ 242,5 bilhões:

• R$ 94,2 bilhões (39%) chegaram direto aos trabalhadores;
• R$ 148,3 bilhões (61%) foram para instituições financeiras, no pagamento de empréstimos garantidos pelo FGTS.

Antecipar o saque é crédito, não saque: o banco adianta o valor e fica com as parcelas que cairiam nos próximos aniversários. Quem quiser entender os riscos antes de assinar pode ler como funciona o saque-aniversário e quais são os riscos.

Orçamento de 2027 aprovado na mesma reunião

O Conselho aprovou também R$ 169 bilhões para investimentos em 2027, valor que a Agência Brasil também detalhou. A divisão, segundo o Ministério do Trabalho:

• Habitação: R$ 144,5 bilhões, mesmo valor previsto para 2026;
• Saneamento básico: R$ 8 bilhões;
• Infraestrutura urbana: R$ 8 bilhões;
• Saúde: R$ 8,5 bilhões.

Dos R$ 144,5 bilhões para moradia, R$ 125,5 bilhões vão para famílias de baixa renda e R$ 15 bilhões para a classe média no Minha Casa, Minha Vida. A linha pró-cotista, com juros reduzidos para quem tem conta no FGTS, recebe R$ 4 bilhões. Para 2028 a 2030, os recursos da classe média caem para R$ 10 bilhões por ano.

O colegiado destinou ainda R$ 173,1 milhões à plataforma FGTS Digital, ligada à Secretaria de Inspeção do Trabalho.

O que fazer agora

Quem pretendia antecipar cinco anos antes de 31 de outubro não precisa mais correr por causa desse prazo: a nova data-limite é 31 de março de 2027. Os juros e o custo total variam por banco, e as condições de cada contrato aparecem no aplicativo FGTS e na instituição financeira antes da assinatura.