Governo pede R$ 420,7 milhões extras para acertar contratos habitacionais antigos cobertos pelo FCVS
Projeto PLN 30/26 abre crédito suplementar no Orçamento de 2026 porque o número de contratos a negociar chegou a 314 mil, bem acima do previsto. Texto vai à Comissão Mista de Orçamento.
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O Congresso Nacional analisa o PLN 30/26, projeto do Executivo que abre crédito suplementar de R$ 420,7 milhões no Orçamento de 2026. A maior parte do dinheiro vai para a negociação de contratos habitacionais antigos que têm cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
Segundo a mensagem que acompanha a proposta, novas projeções indicam que o número de contratos que podem ser negociados neste ano chega a 314 mil análises. "O volume é significativamente superior ao considerado na elaboração da proposta orçamentária", diz o texto.
O que é o FCVS e por que o governo precisa de mais dinheiro?
O FCVS é um fundo público ligado ao antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Nos financiamentos da casa própria assinados décadas atrás, as prestações eram reajustadas de acordo com o salário do mutuário, enquanto a dívida subia com a inflação. No fim do contrato, sobrava um saldo devedor. Quando o contrato tinha cobertura do FCVS, esse saldo não era cobrado do comprador e passava a ser responsabilidade do fundo.
Com isso, o fundo acumulou dívidas com os bancos que concederam os financiamentos. A negociação desses contratos é o acerto de contas entre o FCVS e as instituições financeiras, feito depois da análise de cada contrato. Quanto mais contratos analisados no ano, maior a necessidade de recursos no Orçamento.
De onde sai o dinheiro
| Ponto | O que diz o projeto |
|---|---|
| Valor | R$ 420,7 milhões |
| Destino principal | Negociação de contratos habitacionais com cobertura do FCVS |
| Contratos projetados para 2026 | 314 mil análises |
| Fonte | Excesso de arrecadação e cancelamento de outras despesas |
Qual o caminho no Congresso?
- Análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores.
- Votação no Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
O prazo para o governo enviar pedidos de créditos suplementares e especiais ao Congresso terminou em 15 de outubro, então este é um dos últimos ajustes do Orçamento de 2026 que ainda passarão pelos parlamentares.
O que muda para quem financiou imóvel
Para o mutuário que já quitou o contrato com cobertura do FCVS, o projeto não cria cobrança nova. A medida trata do pagamento que o fundo deve aos bancos. Quem ainda tem pendência com contrato antigo do SFH deve procurar o banco que concedeu o financiamento para conferir a situação do saldo e a liberação da hipoteca.
Para quem busca a casa própria hoje, as regras são outras. O SouBrasília explica como funcionam as novas regras do Minha Casa, Minha Vida e o cadastro do Morar Bem, programa habitacional do GDF.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
