Projeto de Erika Kokay libera estados e municípios a contratar plano de saúde de servidor sem licitação
Comissão de Finanças aprovou o PL 5265/13, que permite a órgãos públicos contratar planos sem fins lucrativos, como a GEAP, sem licitação, desde que o preço seja de mercado.
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5265/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que autoriza órgãos públicos a contratar planos de saúde sem fins lucrativos para servidores e dependentes sem fazer licitação. A condição é que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), que atualizou a proposta de 2013 para a Nova Lei de Licitações.
O que muda para o servidor com o projeto do plano de saúde?
Hoje, a contratação direta de planos de autogestão, aqueles mantidos por fundações ou entidades sem fins lucrativos ligadas aos próprios servidores, só tem respaldo expresso na esfera federal, com base no Estatuto dos Servidores (Lei 8.112/1990).
Em estados e municípios, a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) não traz previsão clara. Segundo o relator, isso gera insegurança jurídica e risco de que tribunais de contas locais anulem os contratos feitos sem concorrência.
| Situação | Hoje | Com o projeto |
|---|---|---|
| União | Contratação direta permitida pela Lei 8.112 | Continua permitida |
| Estados e municípios | Sem previsão expressa, sujeita a questionamento | Dispensa de licitação passa a estar na lei |
| Preço | Sem regra específica | Tem de ser compatível com o mercado |
Por que a GEAP é citada
Merlong Solano afirmou que a proposta garante a continuidade da contratação direta de entidades como a Fundação de Seguridade Social (GEAP), uma das maiores operadoras de autogestão do país, com forte presença entre servidores federais em Brasília.
"Os planos de saúde sem fins lucrativos exercem papel significativo na assistência a servidores públicos, muitas vezes com um desenho assistencial mais ajustado ao perfil epidemiológico desse segmento e com custos mais vantajosos que o mercado privado tradicional", disse o relator.
Qual o caminho até virar lei?
O projeto perdeu o caráter conclusivo porque foi rejeitado antes na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Com pareceres divergentes, terá de passar pelo Plenário. A ordem é:
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ);
- Plenário da Câmara;
- Senado;
- sanção presidencial.
Mudanças nas regras de planos de saúde têm efeito direto para o servidor do DF, que concentra uma das maiores populações de funcionários públicos do país. O SouBrasília acompanha temas como a cobertura obrigatória do DIU hormonal pelos planos e direitos específicos do funcionalismo, como a regras de jornada reduzida para servidores do GDF com TEA.
A proposta tramita desde 2013 e ainda não tem data para ser votada na CCJ.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
