dom, 22 nov

Projeto estende a Tarifa Social de luz a idosos com renda de 1 salário mínimo, sem CadÚnico

A Comissão da Pessoa Idosa aprovou o PL 3775/2025. O texto ainda passa por mais duas comissões e pelo Plenário. Hoje o teto é de R$ 810,50 por pessoa; o projeto fala em R$ 1.621.

Por Redação Sou Brasília 3 min de leitura
Mão segura uma lâmpada de LED acesa diante de uma parede amarelada (foto ilustrativa)
Foto: Arturo A/Pexels (ilustrativa)
Neste texto3 tópicos
  1. Quem seria alcançado
  2. O que falta para virar lei
  3. O que vale hoje no DF

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3775/2025, que garante a Tarifa Social de Energia Elétrica a quem tem 60 anos ou mais e renda individual de até um salário mínimo, sem exigir inscrição no CadÚnico, informou a Agência Câmara em 19 de novembro.

Para o idoso do DF, nada muda na conta agora: o texto não é lei e ainda não passou pelo Plenário. O que o projeto mostra é o tamanho da mudança em debate. Hoje a Tarifa Social, com 80 kWh gratuitos por mês, exige CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa, o que dá R$ 810,50 com o mínimo de R$ 1.621, ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a partir dos 65 anos. O projeto fala em um salário mínimo, R$ 1.621, o dobro do corte atual.

Quem seria alcançado

Pela descrição da Agência Câmara, o texto vale para idosos que moram sozinhos ou apenas com outro beneficiário na mesma faixa de renda e que hoje ficam fora do desconto. Quem está no CadÚnico com renda por pessoa entre meio e um salário mínimo fica, em regra, só com o Desconto Social: 13,6% sobre os primeiros 120 kWh, regra explicada na nossa página sobre a Tarifa Social no DF.

O idoso poderia pedir o benefício com comprovante de aposentadoria ou pensão nesse limite, recibo do BPC, declaração de hipossuficiência ou cadastro em programas assistenciais estaduais ou municipais. O projeto é do deputado licenciado Ossesio Silva (PE). O relator, Castro Neto (MDB-PI), deu parecer favorável e escreveu no parecer: "Na prática, muitos idosos enfrentam dificuldades de acesso à informação, limitações de mobilidade e obstáculos burocráticos que dificultam sua inscrição ou atualização cadastral."

PontoRegra de hojePL 3775/2025
QuemFamília no CadÚnico; idoso ou pessoa com deficiência no BPCIdoso de 60 anos ou mais
RendaAté meio salário mínimo por pessoa (R$ 810,50)Até um salário mínimo individual (R$ 1.621)
CadÚnicoObrigatório, salvo no caso do BPCDispensado
SituaçãoEm vigorAprovado em comissão; falta o Plenário

O que falta para virar lei

Como as comissões que analisaram o texto deram pareceres divergentes, o projeto perdeu o caráter conclusivo e terá de ir ao Plenário da Câmara. Antes disso, passa pela Comissão de Finanças e Tributação e pela de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovado na Câmara, um projeto de lei ainda segue ao Senado e, depois, à sanção da Presidência. A nota não traz data para nenhuma dessas etapas. A ficha de tramitação do PL 3775/2025 na Câmara mostra o texto completo e onde o projeto está parado.

A nota também não informa quanto o benefício custaria. Os descontos da Tarifa Social saem da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), paga principalmente pelos demais consumidores. Sem estimativa de impacto, não dá para dizer quantos lares do DF entrariam.

O que vale hoje no DF

O único número recente do DF é de outra natureza. A Neoenergia Brasília calculou, segundo a Agência Brasília, que 107.783 famílias têm perfil para a Tarifa Social ou o Desconto Social e não estão incluídas. A nota é de junho e foi atualizada em 26 de outubro, e o número não separa quantos desses lares têm idosos de 60 a 64 anos.

Quem já tem direito pela regra atual deve conferir o cadastro agora. Em 5 de novembro, mostramos que 16,5 mil clientes da Neoenergia no DF precisam acertar o cadastro até 31 de dezembro, ou o desconto sai da fatura. O canal da distribuidora é o telefone 116, que atende todos os dias, 24 horas.

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