Protesto de conta de água e luz no DF fica cerca de 30% mais barato para dívida de até um salário mínimo
Convênio assinado no Buriti reduz em cerca de 30% a tarifa do cartório para dívidas de até um salário mínimo e manda retirar sem custo o protesto feito por engano.

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O consumidor do Distrito Federal que tiver conta de água ou de luz levada a protesto em cartório vai pagar cerca de 30% menos na tarifa cartorária quando a dívida for de até um salário mínimo. A governadora Celina Leão (PP) anunciou o desconto nesta quinta-feira (19), na assinatura do Convênio de Cobrança Social Extrajudicial, no Palácio do Buriti.
Na prática, quem está com conta atrasada da Caesb ou da Neoenergia Brasília e já recebeu a ameaça de protesto passa a ter um custo menor para regularizar a situação. O abatimento é automático: o consumidor não precisa pedir nada no cartório.
O que muda para quem tem a dívida
Segundo a governadora, o desconto vale para contas encaminhadas a protesto no DF e é aplicado sem requerimento. "Se a conta for no valor de até um salário mínimo, já entra na tarifa social", afirmou, ao explicar que a redução de aproximadamente 30% se refere à tarifa cobrada pelo cartório para realizar o protesto.
A conta, portanto, é sobre a taxa do cartório, e não sobre o valor devido à concessionária. A dívida de água ou de luz continua a mesma, com os acréscimos de atraso previstos em cada contrato. O que cai é o custo de registrar o protesto, que entra na soma de quem vai quitar o débito.
A segunda mudança é para o protesto feito por engano. Celina Leão disse que o governo identificou contas incorretas registradas em cartório e que, a partir do convênio, "qualquer conta que for errada, que for protestada indevidamente, vai ser retirada do protesto sem custo nenhum". Quem teve o nome protestado por cobrança errada, portanto, não deve pagar a taxa de baixa.
Quem assinou o convênio
O acordo reúne a Procuradoria-Geral do DF (PGDF), o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), a Neoenergia Brasília, a Caesb e entidades que representam os serviços notariais e de registro. As informações são do Metrópoles, que acompanhou o anúncio; o texto do convênio e a tabela de valores com o desconto não foram divulgados até a publicação.
Duas perguntas seguem sem resposta oficial: a partir de que data o desconto passa a valer nos cartórios e quanto custa, em reais, o protesto de uma dívida de até um salário mínimo depois da redução. Sem a tabela, o percentual de 30% é aproximado, como a própria governadora disse.
O que já valia para o protesto de contas
Em julho, a Câmara Legislativa aprovou um projeto que obriga a Caesb e a Neoenergia a avisar o cliente com pelo menos 30 dias de antecedência antes de levar a dívida ao cartório, como mostra nossa cobertura do aviso prévio de 30 dias. O convênio de agora trata de outro ponto: o custo do protesto depois que ele já foi decidido.
Quem tem conta em atraso pode conferir o valor e pedir a segunda via no guia de segunda via da conta da Caesb. Para quem recebe a tarifa social de energia, as regras estão na página sobre a tarifa social de energia no DF.
A recomendação prática, enquanto o GDF não publica os detalhes, é pagar ou negociar a conta antes do prazo de protesto: o desconto reduz a taxa do cartório, mas não elimina a restrição de crédito que o registro provoca. A fonte da informação é a reportagem do Metrópoles, publicada em 19/11.






