Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados prevê isenção ou desconto no pedágio para moradores de municípios vizinhos às praças de cobrança em rodovias federais concedidas à iniciativa privada. O PL 2689/26, da deputada Flávia Morais (MDB-GO), foi noticiado pela Agência Câmara na terça-feira (4) e ainda não passou por nenhuma votação.
Segundo a ementa oficial registrada no sistema da Casa, o texto concede isenção ou desconto tarifário a usuários em deslocamentos de caráter local nas rodovias federais concedidas. A justificativa parte de uma situação corriqueira em quem mora perto de uma praça: pagar tarifa cheia, várias vezes por semana, para percorrer poucos quilômetros.
Quem entraria na regra
A proposta alcança moradores de municípios lindeiros ou diretamente impactados pelas praças de cobrança. O benefício se aplicaria às viagens habituais, e o próprio texto lista quais são:
- deslocamento para o trabalho;
- deslocamento para estudo;
- rotinas familiares;
- acesso a serviços essenciais de saúde.
O projeto não fixa um raio em quilômetros. A delimitação da área beneficiada ficaria a cargo da agência reguladora federal, que no caso das rodovias concedidas é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Na prática, isso significa que o alcance real da isenção só seria conhecido depois da regulamentação, e não com a eventual aprovação do texto.
Como funciona hoje
Não existe hoje uma regra federal geral que isente o morador de município vizinho. Descontos para usuário frequente aparecem em contratos específicos de concessão, negociados caso a caso, e variam conforme o trecho e a empresa que administra a rodovia.
É essa desigualdade entre contratos que o projeto tenta padronizar. Ao colocar a isenção na lei e delegar a delimitação à agência, a proposta transferiria o benefício do contrato para a norma geral, o que passaria a valer para todas as concessões federais.
A ementa registrada no sistema da Câmara prevê duas possibilidades, e não uma só: isenção, quando o usuário deixa de pagar, ou desconto tarifário, quando paga valor reduzido. A escolha entre os dois formatos não está definida no texto e também caberia à regulamentação, o que abre espaço para regras diferentes conforme o trecho e o volume de tráfego local.
O benefício abrangerá viagens habituais para: trabalho; estudo; rotinas familiares; e acesso a serviços essenciais de saúde.
O efeito para quem mora no Entorno
O Distrito Federal é cercado por rodovias federais que concentram o deslocamento diário entre a capital e as cidades goianas do Entorno. Boa parte dessa população cruza divisa todos os dias para trabalhar ou estudar, o perfil exato de viagem descrito no projeto.
Ainda assim, o efeito prático no bolso do morador da região depende de dois fatores que não estão definidos: quais trechos concedidos ficam dentro do raio que a agência viria a estabelecer e como a compensação seria repassada à concessionária. Enquanto a regulamentação não existe, não é possível estimar valor de desconto nem número de beneficiados.
Onde o projeto está
O PL 2689/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O regime conclusivo dispensa a votação em Plenário, desde que nenhum recurso seja apresentado para levar o texto ao colegiado maior.
Nas três comissões, o projeto precisa de parecer favorável do relator e de aprovação da maioria. A tramitação em Finanças e Tributação costuma ser a etapa mais sensível em propostas que criam renúncia de receita ou obrigação de compensação, porque exige análise de adequação orçamentária.
Até esta quarta-feira (5), o texto estava apenas apresentado. Não há relator designado nem parecer publicado em nenhuma das comissões, e nenhuma etapa de votação foi cumprida.
O que observar daqui para a frente
Três marcos definem se a proposta sai do papel: a designação de relator na Comissão de Viação e Transportes, o parecer sobre adequação orçamentária em Finanças e Tributação e a eventual apresentação de recurso para levar o texto ao Plenário.
Projetos que mexem em tarifa de concessão costumam receber emendas das duas pontas, de parlamentares que querem ampliar o alcance e de quem defende preservar o equilíbrio dos contratos já assinados. O conteúdo final pode ser diferente do texto apresentado.
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Perguntas frequentes
O projeto de isenção de pedágio já está valendo?
Não. O PL 2689/26 foi apenas apresentado na Câmara e ainda será analisado por três comissões. Não há votação concluída nem regulamentação.
Quem seria beneficiado pela isenção?
Moradores de municípios lindeiros ou diretamente impactados pelas praças de cobrança, em viagens habituais de trabalho, estudo, rotinas familiares e acesso a serviços essenciais de saúde.
Qual seria o raio de isenção?
O texto não fixa distância em quilômetros. A delimitação da área ficaria a cargo da agência reguladora federal, a ANTT.
Quem é o autor do projeto?
A deputada Flávia Morais (MDB-GO).
