Abrir um MEI custa zero reais e é feito pela internet, no Portal do Empreendedor (gov.br), em poucos minutos. O MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples de formalizar quem trabalha por conta própria e quer sair da informalidade com CNPJ, nota fiscal e cobertura da Previdência.
Com o registro, o profissional passa a ter um CNPJ ativo. Isso abre portas que antes ficavam fechadas: conta bancária para pessoa jurídica, emissão de nota fiscal para clientes e empresas, acesso a crédito com taxas voltadas a negócios e participação em compras e contratos que exigem empresa formalizada.
A formalização também garante direitos previdenciários. Quem paga as contribuições em dia tem aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença), salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes. São proteções que o trabalhador informal não acessa.
Quem pode ser MEI
Pode se cadastrar quem fatura dentro do teto anual definido para a categoria e exerce uma das atividades permitidas pela tabela oficial. O limite de faturamento e a lista de ocupações são revisados de tempos em tempos, então confira sempre o valor vigente no Portal do Empreendedor antes de abrir ou de renovar planejamentos.
Outras condições básicas: não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa, e respeitar o limite de contratação. O MEI pode ter no máximo um empregado, que deve receber salário mínimo ou o piso da categoria. Quem ultrapassa o teto de faturamento ou contrata mais gente precisa migrar para outro enquadramento, como a Microempresa.
Como abrir o MEI passo a passo
- Tenha em mãos CPF, data de nascimento, título de eleitor ou recibo da última declaração de Imposto de Renda e os dados de endereço residencial e do negócio.
- Acesse o Portal do Empreendedor em gov.br e entre com sua conta gov.br.
- Clique em “Quero ser MEI” e em seguida em “Formalize-se”.
- Preencha os dados pessoais, escolha a atividade principal e as secundárias na lista de ocupações permitidas.
- Informe o endereço de funcionamento e a forma de atuação (estabelecimento fixo, internet, porta a porta ou em local do cliente).
- Confira tudo, aceite as declarações e finalize. O CNPJ sai na hora, junto com o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o CCMEI.
Depois de aberto, vale checar a necessidade de alvará ou licença na prefeitura e na administração regional, que variam conforme a cidade e o tipo de atividade. No Distrito Federal, atividades de alimentação, saúde e atendimento ao público costumam exigir liberações específicas.
O DAS e a declaração anual
A obrigação mensal do MEI é o DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É uma guia única, de valor fixo e baixo, que reúne a contribuição para o INSS mais o ICMS (comércio e indústria) ou o ISS (serviços). O valor é calculado sobre o salário mínimo e muda quando o mínimo é reajustado, por isso o ideal é gerar a guia atualizada todo mês no próprio portal.
O pagamento vence sempre no dia 20 de cada mês. Dá para emitir a guia, pagar por Pix, débito automático ou código de barras, tudo pelo aplicativo MEI ou pelo site. Manter o DAS em dia é o que assegura a contagem do tempo para aposentadoria e o acesso aos demais benefícios.
Uma vez por ano o MEI entrega a DASN-SIMEI, a Declaração Anual do Simples Nacional. Nela o empreendedor informa o faturamento total do ano anterior. A declaração é gratuita e o prazo costuma se encerrar em maio. Quem deixa de declarar fica impedido de emitir novas guias regulares e pode pagar multa.
Ignorar essas obrigações tem consequências. O atraso gera juros e multa, e a inadimplência prolongada pode levar à perda dos direitos previdenciários e até ao cancelamento do CNPJ pela Receita Federal. Regularizar dívidas antigas é possível por parcelamento, também dentro do portal. Para acompanhar outras orientações sobre formalização e economia local, consulte as publicações do SouBrasília.
Perguntas frequentes
Quanto custa o DAS do MEI? O valor é fixo e baixo, calculado sobre o salário mínimo, com pequena variação entre comércio, indústria e serviços. Como o mínimo é reajustado periodicamente, gere a guia atualizada no Portal do Empreendedor para saber o valor exato do mês.
O que acontece se eu não pagar o DAS? O débito acumula juros e multa, a contagem para a aposentadoria é interrompida e os benefícios ficam suspensos. A inadimplência longa pode resultar no cancelamento do CNPJ. É possível parcelar o que está em atraso pelo próprio portal.
Preciso declarar algo todo ano? Sim. O MEI entrega a DASN-SIMEI uma vez por ano, informando o faturamento do ano anterior. A entrega é gratuita, costuma vencer em maio e é obrigatória mesmo para quem não faturou nada no período.
