O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (30) a lei que destina parte da arrecadação das casas de apostas de quota fixa, as chamadas bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). O texto vem da conversão da Medida Provisória 1.348/2026, enviada pelo governo em abril e aprovada pelo Congresso Nacional.
O repasse ao fundo é escalonado. Pela lei, o Funapol fica com 1% da arrecadação das bets em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Antes da mudança, o percentual destinado ao fundo era de 0,5%. O cálculo incide sobre a arrecadação das casas de apostas já descontados os prêmios pagos e os tributos.
Para onde vai o dinheiro
Os recursos financiam as atividades-fim da Polícia Federal e o pagamento do auxílio-saúde aos integrantes das polícias da União, o que inclui a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal Federal. A destinação prioritária declarada no texto é o custeio de ações e programas voltados à saúde dos servidores.
A lei também amplia as fontes de receita do fundo. Além do dinheiro das apostas, o Funapol passa a poder receber transferências voluntárias de entes federativos e doações nacionais e internacionais direcionadas ao combate ao crime organizado.
Há ainda uma autorização de reforço para este ano: o governo pode ampliar o orçamento do fundo em até R$ 200 milhões com recursos livres do Tesouro Nacional em 2026.
Como o texto passou no Congresso
A medida provisória tramitou como projeto de lei de conversão e foi aprovada nas duas casas antes do prazo de caducidade. O relator na Câmara, deputado Aloisio Mendes, afirmou que o texto passou pela quase unanimidade do Congresso Nacional.
A vinculação de receita a um fundo específico é um mecanismo que costuma gerar resistência na área econômica, porque reduz a margem de manobra do Executivo na hora de contingenciar despesas. No caso do Funapol, o argumento usado pelos defensores da proposta foi o de que a arrecadação das apostas deveria custear a estrutura que fiscaliza o próprio setor e investiga crimes financeiros associados a ele.
- Fonte do recurso: arrecadação das casas de apostas de quota fixa, após dedução de prêmios e tributos.
- Percentual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
- Percentual anterior: 0,5%.
- Destino: atividades-fim da PF e auxílio-saúde das polícias da União.
- Reforço adicional: até R$ 200 milhões do Tesouro em 2026.
- Origem legislativa: Medida Provisória 1.348/2026.
O que é o Funapol
O Funapol é o fundo que banca o aparelhamento e a operacionalização das atividades-fim da Polícia Federal. Na prática, é a conta de onde saem equipamentos, sistemas, veículos, custeio de operações e, agora com peso maior, despesas ligadas à saúde dos servidores. Não é a folha de pagamento, que corre por dotação própria do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O caminho até a sanção começou com uma medida provisória, instrumento que passa a valer assim que publicado e precisa ser aprovado pelas duas casas do Congresso dentro do prazo constitucional para não perder a validade. Como o texto sofreu alterações durante a tramitação, virou projeto de lei de conversão antes de seguir para a sanção presidencial.
O contexto do setor de apostas
A regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil abriu uma base de arrecadação nova e ainda em consolidação. As empresas autorizadas recolhem tributos sobre a receita e pagam outorga para operar, e parte dessa arrecadação já era vinculada por lei a áreas como esporte, turismo, segurança pública e educação.
A Lei das Bets é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal, com ações apresentadas por entidades e pela Procuradoria-Geral da República que discutem pontos do modelo aprovado. Nenhuma dessas ações trata especificamente do repasse ao Funapol sancionado nesta semana.
Para a Polícia Federal, o efeito prático depende da execução orçamentária. Fundo com receita vinculada não significa dinheiro liberado de forma automática: o valor precisa entrar na programação anual e sobreviver ao contingenciamento, que é decidido a cada bimestre pelo Executivo.
O acompanhamento da execução do Funapol pode ser feito pelo Portal da Transparência e pelos relatórios bimestrais de receitas e despesas publicados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.
