Foi promulgada em 8 de setembro a Lei 15.497, de 2026, que muda as regras do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) do INSS com o objetivo de reduzir a fila de pedidos represados. O texto tem origem na Medida Provisória 1.369/2026 e foi relatado no Congresso pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN).
A mudança central é de prazo: o tempo para que um processo entre no programa cai de 45 para 30 dias. Uma vez incluído, o pedido passa a receber monitoramento especial e entra na força-tarefa de servidores montada pelo instituto.
O que a lei muda na prática
Até agora, o PGB tratava basicamente da revisão de benefícios já concedidos. A nova lei amplia o alcance do programa para incluir também os processos de concessão inicial de direitos, ou seja, o pedido de quem ainda não recebe nada e está esperando a primeira análise.
Na prática, isso significa que aposentadoria, auxílio por incapacidade e pensão por morte parados na fila passam a poder entrar no mesmo mecanismo de mutirão que antes valia sobretudo para revisão.
Segundo a relatora, o programa reduziu os processos pendentes de 2,7 milhões para 1,7 milhão no primeiro semestre de 2026. O número é o balanço apresentado durante a tramitação e não foi acompanhado, no texto promulgado, de meta formal para os semestres seguintes.
Como acompanhar o pedido
O segurado consulta a situação do requerimento pelo Meu INSS, no aplicativo ou no site, com a conta gov.br. A tela mostra a data de entrada, a fase em que o processo está e eventuais exigências pendentes. Também é possível consultar pelo telefone 135.
Vale conferir os seguintes pontos ao acompanhar o processo:
- Se há exigência aberta esperando documento, situação que trava a análise até ser cumprida
- Se a perícia médica foi agendada e para qual unidade
- Se o pedido consta como concedido, indeferido ou em análise
- Se o endereço e o telefone estão atualizados, para receber a convocação
Quem tem pedido parado além do prazo legal pode registrar reclamação na Ouvidoria do INSS e, se não houver resposta, recorrer à Justiça Federal. No Distrito Federal, os juizados especiais federais recebem esse tipo de ação sem necessidade de advogado em causas de menor valor.
O que é o Programa de Gerenciamento de Benefícios
O PGB é o mecanismo pelo qual o INSS separa da fila comum os processos que estouraram prazo e os coloca sob acompanhamento concentrado, com equipes designadas para dar vazão ao estoque. É uma resposta administrativa ao acúmulo, não uma mudança nas regras de concessão: nenhum requisito de aposentadoria ou de auxílio muda por causa da lei.
Com a ampliação prevista na Lei 15.497, o programa passa a alcançar o pedido inicial. Antes, quem esperava a primeira análise dependia da fila ordinária das agências, enquanto o mutirão se concentrava na revisão de benefícios já concedidos.
Quem deve ficar atento ao prazo
O corte de 45 para 30 dias vale para a entrada do processo no programa de monitoramento, e não para a conclusão da análise. É uma distinção que muda o que o segurado pode cobrar: o prazo encurtado diz respeito ao momento em que o pedido passa a ser tratado como prioridade dentro do instituto.
Para quem já protocolou requerimento antes da promulgação, não é necessário refazer o pedido nem apresentar novo documento. A inclusão no programa é feita pelo próprio INSS, com base na data de entrada do requerimento.
Se o pedido for indeferido
O indeferimento não encerra o processo. O segurado tem duas rotas:
- Recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, protocolado pelo próprio Meu INSS, sem custo
- Ação judicial na Justiça Federal, que no DF pode ser proposta nos juizados especiais federais em causas de menor valor
Antes de recorrer, vale conferir o motivo registrado na carta de indeferimento. Boa parte das negativas decorre de documento faltante ou de vínculo não reconhecido no Cadastro Nacional de Informações Sociais, situações que podem ser corrigidas com a juntada de documento e novo pedido, caminho mais rápido que o recurso.
O que a lei não resolve
O texto promulgado não estabelece penalidade específica caso o instituto estoure o prazo de análise. O que a lei faz é encurtar o prazo de entrada no programa de monitoramento e ampliar o tipo de processo que pode ser incluído nele.
O INSS não divulgou, até a publicação desta reportagem, o número de pedidos represados especificamente no Distrito Federal nem o prazo médio de análise na regional. A autarquia também não informou se haverá mutirão presencial nas agências do DF após a promulgação.
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