Decreto regulamenta o marco legal dos games e cria a plataforma Game Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira, 14, o decreto que regulamenta o marco legal da indústria de jogos eletrônicos, sancionado em 2024. O texto também cria a Game Brasil, plataforma pública para catalogar e divulgar jogos produzidos no país. A íntegra do decreto ainda não havia sido divulgada até a publicação desta matéria.

Segundo o comunicado do Palácio do Planalto, citado pelo Jornal de Brasília, a regulamentação "estabelece diretrizes para ampliar o acesso ao fomento, formar profissionais e promover os jogos brasileiros nos mercados nacional e internacional". A Agência Brasil acrescenta que o decreto trata de produção nacional, inovação tecnológica, qualificação profissional, internacionalização e proteção da propriedade intelectual.

O que o governo anunciou

• Game Brasil: plataforma pública para catalogar, divulgar e promover jogos brasileiros.
• Rede nacional de espaços: locais de formação, pesquisa e desenvolvimento, segundo a Agência Brasil.
• Fomento cultural: a ministra da Cultura, Margareth Menezes, disse que o decreto consolida os games como produtos culturais e obras audiovisuais interativas, com acesso a mecanismos de fomento que já existem.
• Políticas públicas: maior integração dos jogos com cultura, educação, saúde e acessibilidade.

Na cerimônia, Lula disse que o Brasil "não pode se limitar a ser um grande mercado consumidor de jogos criados em outros países". Segundo a ministra, o país tem cerca de 115 milhões de jogadores e o setor movimenta entre R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões por ano.

O que a lei de 2024 já garante ao setor

O decreto detalha a Lei 14.852, de 3 de maio de 2024. Ela já definia as regras de base, e é nelas que o decreto vai se apoiar:

• Liberdade de atividade: fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos são livres, sem autorização estatal prévia. A classificação indicativa de idade continua com o Estado e deve levar em conta os riscos das microtransações.
• Porte das empresas: entram no tratamento especial de fomento as empresas, cooperativas e MEIs com receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior.
• Cultura: o desenvolvimento de jogos passa a ser segmento cultural para a Lei 8.313/1991, a Lei Rouanet, e o investimento no setor é tratado como investimento em pesquisa, inovação e cultura.
• Profissões: a lei lista artista visual, artista de áudio, designer de narrativa, designer de jogos, programador, testador e produtor de jogos, e manda o IBGE criar um código próprio na classificação de atividades econômicas (CNAE).
• Escola e saúde: os jogos podem ser usados em sala de aula, em terapia e em treinamento, e o Executivo ficou de regulamentar o uso terapêutico e de capacitação.

Fica de fora: apostas e "fantasy games"

A lei não vale para apostas, jogos de azar nem para qualquer jogo com prêmio em dinheiro ou resultado aleatório. Empresas dessas atividades não podem usar os benefícios previstos. Segundo o Jornal de Brasília, que reproduz texto do Estadão Conteúdo, os "fantasy games", em que o jogador escala atletas e pontua conforme o desempenho deles, também ficaram fora da regulamentação.

Proteção de crianças e adolescentes

A lei de 2024 coloca a proteção integral de crianças e adolescentes entre seus princípios. Ao falar do decreto, Lula citou o ECA Digital e disse que, enquanto o governo cria condições para a expansão da indústria, vai "garantir ambiente seguro para jovens na internet".

O que ainda falta saber

O Planalto não publicou o texto na data da assinatura, então prazos, critérios de acesso ao fomento e a forma de funcionamento da Game Brasil ainda dependem da publicação no Diário Oficial da União.

No Distrito Federal, o assunto dialoga com a cena de eventos do setor, como mostrou a cobertura do BOP Games na Arena Mané Garrincha, e com os direitos de quem joga, tema de uma decisão do TJDFT sobre conta banida sem prova.

Fontes

Informações da Agência Brasil, do Jornal de Brasília e do texto da lei no site do Planalto.