A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, no dia 30 de junho, o projeto que cria o Programa de Proteção e Segurança Integral aos Profissionais de Saúde do DF. O texto prevê botão de pânico, videomonitoramento e afastamento remunerado para trabalhadores vítimas de violência.
O Projeto de Lei 2.200/2026, de autoria da deputada Dayse Amarilio (PSB), foi votado na última sessão antes do recesso parlamentar e segue agora para análise da governadora em exercício Celina Leão. As regras só passam a valer após a sanção e a publicação da futura lei.
A proposta responde ao aumento dos relatos de agressões contra médicos, enfermeiros e técnicos que atuam na linha de frente do atendimento. Na justificativa do projeto, a autora cita dados do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPE-DF) segundo os quais 30% das vítimas deixam de denunciar as agressões por medo de represálias.
O que prevê o programa de proteção
O texto aprovado pela CLDF determina que as unidades de saúde adotem tecnologias de resposta rápida e mudanças na estrutura física. Entre as medidas listadas estão:
- Botões de pânico integrados aos sistemas de segurança pública e privada;
- Videomonitoramento com reconhecimento facial nas unidades de saúde;
- Barreiras físicas e acessos independentes para profissionais e pacientes;
- Estacionamentos iluminados;
- Áreas de repouso com controle de acesso.
A proteção alcança os profissionais com vínculo direto, os temporários e os terceirizados, tanto em unidades públicas quanto privadas do Distrito Federal.
Suporte a quem sofre agressão
Quando houver violência contra um trabalhador da saúde, o programa prevê o acionamento imediato das autoridades policiais e do Ministério Público. A vítima terá direito a suporte jurídico e psicológico gratuitos.
Se o risco à integridade do profissional persistir após a agressão, o texto garante o afastamento remunerado das funções. A medida busca evitar que o servidor volte a atuar no mesmo ambiente em que foi ameaçado enquanto a situação não é resolvida.
Segundo o texto aprovado, o objetivo do programa é estabelecer, nas palavras registradas pela CLDF, medidas para garantir a proteção ampla de quem atende a população.
O programa institui procedimentos e medidas rigorosas para assegurar a integridade física, psicológica e institucional dos profissionais de saúde do Distrito Federal, informou a Câmara Legislativa ao divulgar a aprovação.
Multa de até R$ 10 mil para quem descumprir
O descumprimento das obrigações previstas no programa sujeita as instituições a multas que variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil, conforme divulgado pela CLDF. Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados a políticas de prevenção à violência nas unidades públicas de saúde.
A fiscalização e a regulamentação de pontos específicos, como os prazos de adaptação das unidades, ainda dependem da sanção e de atos posteriores do Executivo local.
Próximos passos
Aprovado em plenário, o PL 2.200/2026 aguarda a decisão da governadora em exercício Celina Leão, que pode sancionar ou vetar o texto, no todo ou em parte. Em caso de sanção, a lei será publicada no Diário Oficial do DF com as regras de entrada em vigor.
A pauta da saúde tem rendido outras mudanças recentes para quem usa e para quem trabalha na rede. O Estatuto dos Direitos do Paciente, em vigor desde abril, definiu garantias como acesso ao prontuário e direito a acompanhante no SUS e nos planos de saúde.
Na rede pública local, o Iges-DF mantém processo seletivo aberto para cadastro reserva de recepcionistas em unidades de saúde, com inscrições até 19 de julho.
Perguntas frequentes
O botão de pânico já está funcionando nas unidades de saúde do DF?
Não. O PL 2.200/2026 foi aprovado pela CLDF em 30 de junho, mas ainda depende de sanção da governadora em exercício Celina Leão para virar lei.
Quem será protegido pelo programa?
Profissionais de saúde com vínculo direto, temporários e terceirizados, em unidades públicas e privadas do Distrito Federal.
O que acontece com a instituição que descumprir as regras?
O texto prevê multas de R$ 1 mil a R$ 10 mil, com recursos destinados a ações de prevenção à violência na rede pública de saúde.
