Três resoluções da Anvisa publicadas neste ano redesenharam as regras da cannabis medicinal no Brasil. Associações de pacientes afirmam que o novo desenho deixou de fora justamente o ponto que mais afeta o dia a dia delas: quem pode cultivar a planta e sob quais critérios. A avaliação foi publicada pela Agência Brasil na sexta-feira (19).
O que as três resoluções estabelecem
O novo marco é formado por normas com funções distintas:
- RDC 1.013/2026: detalha a produção por pessoas jurídicas com Autorização Especial (AE), com exigências de controle sanitário e de segurança dos locais;
- RDC 1.014/2026: cria instrumento específico para associações sem fins lucrativos, proíbe a comercialização e institui um sandbox regulatório, ambiente de testagem controlada com monitoramento e rastreabilidade;
- RDC 1.015/2026: atualiza a RDC 327/2019 e amplia o público atendido, incluindo pacientes com doenças debilitantes, como fibromialgia e lúpus, entre os que podem usar produtos com teor de THC acima de 0,2%. A norma também passou a prever as vias dermatológica, sublingual, bucal e inalatória.
As associações têm cinco anos para se adaptar ao novo cenário.
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O que as entidades apontam como não resolvido
A principal crítica é a ausência de um modelo definitivo de cultivo. Em levantamento citado pela reportagem, a consultoria Kaya Mind aponta a falta de definição sobre qual será o modelo de cultivo, quem poderá cultivar, quais critérios técnicos serão adotados, quais limites de THC valerão e quando uma regulamentação sobre o tema entra em vigor.
Enquanto isso não se resolve, quem responde na ponta não é a fiscalização sanitária. É o que diz o diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), Maurício Gomes.
Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia
Para a porta-voz da Adapta, Isabela Luiza, o pedido das entidades é de enquadramento formal, não de exceção.
A gente quer ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço
O que muda para quem importa
Produtos com teor de THC acima de 0,3% destinados a pesquisa continuam dependendo de importação com autorização prévia da Anvisa, conforme as exigências de convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.
A reportagem da Agência Brasil não detalha mudança no rito de autorização individual de importação já concedida, e a Anvisa não divulgou prazo para a regulamentação específica do cultivo.
Esta reportagem não indica uso, dose ou produto. Decisão sobre tratamento com derivados de cannabis é de prescrição médica.
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Perguntas frequentes
Quais resoluções da Anvisa formam as novas regras da cannabis medicinal?
São três: a RDC 1.013/2026, sobre produção por pessoas jurídicas com Autorização Especial; a RDC 1.014/2026, voltada às associações sem fins lucrativos; e a RDC 1.015/2026, que atualiza a RDC 327/2019.
Quem passou a ser incluído nas novas regras?
A RDC 1.015/2026 incluiu pacientes com doenças debilitantes, como fibromialgia e lúpus, entre os que podem usar produtos com teor de THC acima de 0,2%.
Quanto tempo as associações têm para se adaptar?
O prazo previsto é de cinco anos para adaptação ao novo cenário regulatório.
