O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) oficializou a perda do cargo de conselheiro de Domingos Brazão, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 76 anos e três meses de prisão por arquitetar o assassinato da vereadora Marielle Franco.
O ato executivo foi publicado na terça-feira (14) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O texto declara a vacância da cadeira com efeitos retroativos a 9 de julho, data em que a condenação criminal transitou em julgado, sem possibilidade de novos recursos.
O documento “declara a vacância da cadeira com efeitos retroativos a 9 de julho, em cumprimento ao trânsito em julgado da condenação criminal”, conforme o ato publicado no Diário Oficial fluminense.
Gabinete extinto e 18 servidores exonerados
O tribunal também extinguiu a estrutura do gabinete do ex-conselheiro. Ao todo, 18 servidores foram exonerados, entre eles o chefe de gabinete e assessores, igualmente com efeitos retroativos a 9 de julho.
Brazão ocupava uma das sete cadeiras do TCE-RJ, órgão responsável por fiscalizar as contas do governo e das prefeituras fluminenses. Ele estava afastado da função desde a prisão, em março de 2024.
Alerj indica o substituto
Com a vacância oficializada, cabe à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) indicar um novo nome para o posto, já que a cadeira pertence à cota de indicações do Legislativo estadual.
A condenação no STF
Brazão foi apontado pela investigação como um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, mortos a tiros em março de 2018 no Rio de Janeiro. Segundo a apuração, o crime teve motivação ligada à atuação política da vereadora, contrária a interesses envolvidos na regularização de áreas sob influência de milícias.
Como o SouBrasília mostrou, o caso Marielle chegou ao trânsito em julgado no STF no início de julho, o que abriu caminho para o cumprimento definitivo das penas e para os efeitos administrativos da condenação, como a perda do cargo agora formalizada.
Linha do tempo do caso
- Março de 2018: Marielle Franco e Anderson Gomes são assassinados a tiros no centro do Rio;
- Março de 2024: Domingos Brazão é preso pela Polícia Federal;
- 9 de julho de 2026: a condenação de 76 anos e três meses transita em julgado no STF;
- 14 de julho de 2026: o TCE-RJ publica o ato que declara a vacância do cargo e extingue o gabinete.
O que acontece agora
Brazão segue cumprindo a pena definida pelo STF. No tribunal de contas, a vaga aberta entra no rito de indicação da Alerj, que deve escolher o novo conselheiro nas próximas semanas.
A exoneração dos 18 servidores do gabinete também vale desde 9 de julho, o que encerra os vínculos e os pagamentos associados à estrutura do ex-conselheiro.
Perguntas frequentes
Por que Domingos Brazão perdeu o cargo no TCE-RJ?
A condenação criminal do STF transitou em julgado em 9 de julho de 2026. Com a decisão definitiva, o tribunal de contas publicou ato declarando a vacância da cadeira, em cumprimento à sentença.
Quem escolhe o substituto de Brazão?
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), porque a cadeira pertence à cota de indicações do Legislativo estadual.
Qual foi a pena de Brazão no caso Marielle?
76 anos e três meses de prisão, pela condenação como um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes.
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