A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, um dos pilares operacionais da reforma tributária sobre o consumo. O material foi liberado após a publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, no Diário Oficial, e traz o manual de integração e as especificações do sistema que vai operar o novo modelo de recolhimento.
O split payment é o mecanismo que separa, de forma automática, a parte do imposto no momento em que uma compra é paga. Quando o cliente quita um produto ou serviço por Pix, transferência ou cartão, o sistema bancário destaca a fatia correspondente ao IBS e à CBS e a repassa diretamente ao fisco, sem que o vendedor precise reter e recolher o tributo depois.
A ideia central é reduzir a sonegação e a inadimplência tributária. Com o recolhimento feito na hora da liquidação financeira, o imposto deixa de depender do repasse posterior por parte da empresa, o que torna o processo mais transparente e previsível.
Como vai funcionar a plataforma
A Plataforma Pública do Split Payment vai funcionar como um ponto de comunicação entre os operadores de sistemas de pagamento e os órgãos de arrecadação, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS. É por meio dela que os valores de IBS e CBS serão separados e enviados aos cofres públicos durante a liquidação das transações de consumo.
Os principais pontos do modelo:
- O imposto é separado no momento do pagamento, por Pix, transferência ou cartão.
- A plataforma conecta operadores de pagamento à Receita e ao Comitê Gestor do IBS.
- O foco inicial recai sobre transações via Pix e transferências a débito.
- Em 2026, o split payment está em fase de testes, sem arrecadação real.
O ano de 2026 funciona como período de transição da reforma. A CBS opera com alíquota reduzida e caráter predominantemente informativo, para que empresas e sistemas se adaptem às novas regras. A partir de agosto, as informações da CBS passam a ser preenchidas nos documentos fiscais atuais pelos contribuintes que não estão no Simples Nacional.
A implementação efetiva, com cobrança real por meio do split payment, começa em 2027. Nessa etapa, o modelo prioriza as transações via Pix e transferências a débito, canais que hoje concentram boa parte dos pagamentos no país.
A elaboração do conteúdo técnico envolveu dezenas de grupos de trabalho na Receita Federal e no Comitê Gestor do IBS, entre equipes normativas e operacionais. O volume de trabalho reflete a complexidade da mudança, que substitui tributos antigos por dois novos, o IBS, de estados e municípios, e a CBS, federal.
Para as empresas, a publicação da documentação é um passo importante do cronograma. Os sistemas de gestão, os bancos e os provedores de pagamento precisam se ajustar às especificações técnicas divulgadas para estarem prontos quando a cobrança começar de fato. Quanto antes essa adaptação avançar, menor o risco de problemas na virada para o novo modelo.
A reforma tributária sobre o consumo foi aprovada pelo Congresso e vem sendo regulamentada por etapas. A fase de testes deste ano é vista como decisiva para calibrar o sistema antes que o novo imposto passe a valer na prática para o conjunto dos contribuintes.
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