O Supremo Tribunal Federal concluiu, em julgamento no plenário virtual, uma definição sobre o pagamento dos chamados penduricalhos aos magistrados, os valores recebidos por juízes acima do subsídio previsto para o cargo. Os ministros concordaram em liberar o pagamento das verbas adquiridas até março de 2026, mas fixaram um limite para esses valores.
Em voto conjunto, os relatores Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin defenderam que o pagamento deveria estar sujeito ao teto de 35% acima do limite constitucional, o que corresponde a cerca de R$ 46 mil. A posição foi acompanhada pelas ministras e pelos ministros que se manifestaram no julgamento, entre eles Cármen Lúcia e Edson Fachin.
A decisão trata de um tema recorrente no debate sobre remuneração no serviço público. Os penduricalhos são parcelas pagas a título de indenizações, retroativos e outras verbas que, somadas ao salário-base, podem elevar os rendimentos de magistrados para além do teto do funcionalismo.
Como ficou a regra
O julgamento buscou equilibrar dois pontos: reconhecer verbas já adquiridas e, ao mesmo tempo, estabelecer um limite para conter a chamada superação do teto. Com a tese firmada, os valores adquiridos até março de 2026 ficam preservados, desde que respeitado o corte de 35% acima do limite constitucional.
Os pontos centrais da decisão:
- Ficam liberados os penduricalhos adquiridos até março de 2026.
- O pagamento deve respeitar o limite de 35% acima do teto constitucional.
- Esse teto corresponde a cerca de R$ 46 mil.
- A tese foi definida em plenário virtual, com voto conjunto dos relatores.
O teto constitucional do funcionalismo é fixado com base no subsídio dos ministros do STF e serve de referência para toda a administração pública. Na prática, porém, uma série de verbas de natureza indenizatória vinha permitindo que os rendimentos ultrapassassem esse valor, o que gera críticas de entidades que acompanham gastos públicos.
Ao estabelecer um limite percentual, o Supremo tenta dar previsibilidade ao tema e reduzir a margem para pagamentos que extrapolem de forma significativa o teto. A definição vale como parâmetro para o Judiciário e tende a orientar tribunais em todo o país na hora de calcular os rendimentos de seus magistrados.
O debate sobre supersalários no serviço público segue vivo no Congresso, onde tramitam propostas para regulamentar quais parcelas podem ou não ficar de fora do teto. A decisão do STF entra nesse contexto e deve ser usada como referência nas discussões legislativas sobre o tema.
Para os cofres públicos, a fixação de um limite tem efeito direto sobre a folha do Judiciário. Ao mesmo tempo, a preservação das verbas adquiridas até março atende a uma reivindicação da magistratura, que defendia o pagamento de valores já reconhecidos. O resultado é uma solução intermediária, que libera parte dos rendimentos e impõe um teto ao restante.
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