Comissão Mista acolheu 19 emendas, incluindo isenção de imposto de renda para policiais militares e bombeiros no serviço voluntário; MP precisa ser votada no plenário da Câmara ainda nesta quarta (25/3)
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (25/3) o relatório da Medida Provisória que assegura o reajuste salarial das forças de segurança do Distrito Federal. O documento foi apresentado pelo deputado Rafael Prudente (MDB-DF) e acolheu 19 emendas parlamentares com impacto direto sobre policiais militares, civis, bombeiros e agentes da Polícia Penal do DF.
A votação aconteceu no mesmo dia em que o governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou o aumento do valor do Serviço Voluntário Gratificado (SVG), que passou de R$ 50 para R$ 95 a hora para policiais e bombeiros.
Serviço voluntário isento de imposto de renda
A emenda de maior impacto prático para os servidores foi apresentada pela senadora Leila do Vôlei (PDT-DF) e garante a natureza indenizatória do serviço voluntário prestado por policiais militares da PMDF e bombeiros do CBMDF. Na prática, o valor recebido por esse trabalho deixa de ser classificado como remuneração e passa a ser isento de imposto de renda e contribuições previdenciárias — benefício que os policiais civis do DF já tinham, mas que até então não se estendia às demais corporações.
Promoção na aposentadoria e equiparação salarial da PCDF
Outra emenda da senadora Leila garante aos militares do DF a promoção automática ao posto imediato no momento da passagem para a reserva remunerada. Com isso, um subtenente que se aposentar, por exemplo, sairá da ativa já com a patente de tenente.
O relatório também aprovou a equiparação da tabela remuneratória da Polícia Civil do DF (PCDF) à dos policiais dos ex-territórios. A medida corrige uma distorção histórica que havia reduzido os subsídios dos policiais civis em cerca de 40%, acumulando perdas expressivas ao longo dos anos.
Polícia Penal no FCDF e novas regras de altura
Duas outras mudanças relevantes foram incorporadas ao texto. A primeira inclui a Polícia Penal do DF no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e nas mesas de negociação salarial com o governo federal e o GDF — reconhecendo formalmente a categoria nas tratativas de recomposição remuneratória.
A segunda reduz a altura mínima exigida para ingresso nas corporações militares do DF: para homens, o requisito cai de 1,65m para 1,60m; para mulheres, de 1,60m para 1,55m. A mudança amplia o acesso às carreiras de segurança pública para um maior número de candidatos.
O reajuste e os próximos passos
A MP foi assinada pelo presidente Lula em dezembro de 2025, após a aprovação do PLN 31/2025, que abriu crédito no Orçamento da União para viabilizar os aumentos. Os percentuais negociados foram expressivos: PMDF e CBMDF receberam reajuste entre 19,60% e 28,40%, enquanto agentes da PCDF tiveram recomposição de 27,27%. As parcelas já foram pagas em dezembro de 2025 e janeiro de 2026.
Para não perder a validade, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso até maio. A expectativa é que o texto seja levado ao plenário da Câmara dos Deputados ainda na noite desta quarta-feira (25/3), com a inclusão na pauta do Senado prevista para a semana seguinte.
