A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) abriu na segunda-feira (17) o prazo para credores que queiram receber precatórios antes da fila oficial de pagamento, em troca de um desconto de 40% sobre o valor atualizado do crédito. As propostas podem ser enviadas até 18 de setembro, exclusivamente pela internet, e a rodada tem até R$ 285 milhões disponíveis.
A regra está no Edital nº 4/2026 da PGDF. O acordo direto é a via pela qual o governo antecipa o pagamento de dívidas judiciais já reconhecidas em definitivo, e o credor aceita receber menos para não esperar a ordem cronológica dos precatórios, que no DF costuma se arrastar por anos.
Quem pode aderir e o que muda no valor
Podem apresentar proposta os titulares originais dos precatórios, os herdeiros já habilitados como detentores do crédito e os advogados que tenham honorários destacados por decisão judicial. Os precatórios precisam ter sido expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) contra o DF ou contra entidades da administração indireta.
O deságio de 40% incide sobre o valor atualizado. Depois dele, ainda podem ser aplicadas as retenções tributárias previstas em lei, o que reduz mais o valor que chega à conta do credor. Quem faz a conta antes de assinar evita a surpresa mais comum nas rodadas anteriores: comparar o valor bruto do precatório com o líquido do acordo.
Outro ponto do edital elimina uma dúvida frequente. A adesão precisa abranger a totalidade do crédito. Não é possível fechar acordo sobre uma parte do precatório e manter o restante na fila de pagamento.
Como enviar a proposta
O envio é feito só pelo Portal PGDF Concilia, no endereço solucoes.pg.df.gov.br/PGDFConcilia. Não há atendimento presencial para essa etapa nem envio por e-mail ou protocolo em papel.
- Abertura do prazo: 17 de agosto de 2026
- Encerramento: 18 de setembro de 2026
- Deságio: 40% sobre o valor atualizado
- Recursos da rodada: até R$ 285 milhões
- Canal: Portal PGDF Concilia
- Norma: Edital nº 4/2026
Por que o GDF faz esse tipo de acordo
Precatório é a ordem de pagamento expedida pela Justiça depois que o poder público perde um processo em definitivo. Como o pagamento entra na ordem cronológica e depende da dotação orçamentária de cada ano, credores mais antigos podem esperar longos períodos. O acordo direto reduz o estoque da dívida do DF em troca do desconto, e antecipa dinheiro a quem não quer esperar.
A modalidade é regulamentada pelo TJDFT e já teve mais de uma dezena de rodadas no Distrito Federal. A cada edital, a PGDF define o volume de recursos, o percentual do deságio e a data limite. O desconto de 40% é o mesmo praticado nas rodadas anteriores.
Como o acordo se compara à espera na fila
A decisão de aceitar ou recusar o deságio depende de uma comparação simples, mas que exige informação exata. De um lado, o valor líquido do acordo, já descontados os 40% e as retenções tributárias. Do outro, o valor integral do precatório corrigido, pago em data que depende da posição na fila e da disponibilidade orçamentária do ano.
Precatórios do Distrito Federal são corrigidos pelo índice previsto na Constituição, o que significa que a espera não corrói o valor em termos nominais. O que a espera cobra é tempo. Para credores idosos, doentes graves ou com dívidas em aberto, o desconto costuma compensar. Para quem está perto do topo da fila, raramente compensa.
O que checar antes de decidir
Três informações mudam a conta de quem avalia a proposta: a posição do precatório na fila do TJDFT, o valor atualizado do crédito e a natureza do precatório, alimentar ou comum. Precatórios alimentares, que envolvem salários, aposentadorias e indenizações trabalhistas, têm preferência na ordem de pagamento, o que encurta a espera de quem decide não aceitar o desconto.
A consulta à posição na fila é feita no portal do TJDFT, na área de precatórios. A adesão depende de representação por advogado e da documentação exigida no edital, que inclui procuração com data recente e as decisões que comprovem a titularidade do crédito.
Quem tem dúvida sobre o enquadramento pode procurar a própria PGDF pelos canais indicados no edital. O prazo de 18 de setembro não costuma ser prorrogado nas rodadas anteriores, e propostas enviadas depois da data não entram na análise.
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